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Regime jurídico do transporte individual | IRS - Conceito de residente



Lei n.º 45/2018 - Diário da República n.º 154/2018, Série I de 2018-08-10
Assembleia da República
Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
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Processo: nº 13497, por despacho de 2018-07-23, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: arts 1.º, n.º 1, al. b) e 2.º, n.º1, al. b); arts 5.º e 6.º, n.º 1.
Assunto: Localização de operações – Operações realizadas entre vários operadores, a partir de determinados territórios, com moldes e formas, pele e mão de obra
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Processo: nº 14029, por despacho de 2018-07-12, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA
Artigo: 78º-A; 78º-B; 78º-C
Assunto: Regularizações - Créditos considerados incobráveis - Regularização do IVA incluído nas faturas (não pagas) reclamadas e reconhecidas em Tribunal 
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Acórdão do TJUE, Processo C‑475/17, 7 de agosto de 2018- Viking Motors e o.
«Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 401.° – Impostos nacionais que tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios – Proibição – Conceito de "imposto sobre o volume de negócios” – Imposto local sobre as vendas – Elementos característicos do IVA – Inexistência»
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Acórdão do TJUE, Processo C‑521/17, 7 de agosto de 2018- SNB-REACT
«Reenvio prejudicial – Propriedade intelectual e industrial – Diretiva 2004/48/CE – Artigo 4.° – Legitimidade processual de um organismo de representação coletiva de titulares de marcas – Diretiva 2000/31/CE – Artigos 12.° a 14.° – Responsabilidade de um prestador de um serviço de aluguer e de registo de endereços IP que permite a utilização anónima de nomes de domínio e de sítios Internet»
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo n.º 214/2017-T de 2017-10-27
IRS - conceito de residente (artigo 16.º, n.º 1, alíneas a) e b) e n.º 2 do Código do IRS) - Convenção sobre dupla tributação entre Portugal e Espanha
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-04-2018, N.º de Processo: 01234/07.2BEVIS- 2ª Secção - Contencioso Tributário
Avaliação indireta – Pressupostos – Falta de fundamentação
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-04-2018, N.º de Processo: 00485/14.8BEPRT- 2ª Secção - Contencioso Tributário
Ação administrativa especial – Nulidade da sentença por omissão de pronúncia – Isenção de IMI – Monumento nacional – Centro histórico.
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