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Programas de Contabilidade com Selo de Validação AT | Diplomas CIEC



Lista de Programas de Contabilidade com Selo de Validação AT (SVAT)
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Processo: 205.20.10-20/2014. Despacho concordante do Subdiretor-Geral dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos. I.V. n.º 6/2014
Diploma: Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) e Lei Geral Tributária (LGT)
Artigo: 20º, 80º, 85º (CIEC) e 43º (LGT)
Assunto: Aplicação da taxa reduzida do imposto especial de consumo aplicável à cerveja produzida por pequenas cervejeiras
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Processo: 205.20.10-5/2014. Despacho concordante do Subdiretor-Geral dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos. I.V. n.º 5/2014
Diploma: Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)
Artigo: 22º, 25º, 27º, 82º e 85º
Assunto: Entrada e Armazenagem em entreposto fiscal de produção, de bebidas alcoólicas propriedade de terceiros
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Processo: 205.20.10-59/2014 - Despacho concordante de 2014/09/02, do Senhor Diretor Geral
Diploma: Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) e Portarias n.ºs 361-A/2008, de 12 de maio e 840/2010 de 2 de setembro
Artigo: Artigo 930 do CIEC (nos 1, alínea f), do nº 3, e nº 5) Portaria nº 361-A/2008, de 12/05 (nºs 5°,6° e 70) Portaria nº 840/2010, de 02/09 (nº1 do artigo 30)
Assunto: Venda de gasóleo colorido e marcado (GCM) para abastecimento de motores frigoríficos autónomos, instalados em veículos pesados de transporte de bens perecíveis - depósitos colocados nas instalações das empresas autorizadas
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Processo: 205.20.10-104/2014. Despacho concordante do Sr. Diretor-geral, de 31 de outubro de 2014.
Diploma: Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)
Artigo: 112.º
Assunto: Possibilidade do fabricante de tabaco estabelecido noutro Estado Membro da União Europeia efetuar diretamente a comunicação prevista no artigo 112.º do CIEC, ainda que tenha constituído representante ou mandatário comercial em Portugal.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-11-2017, N.º de Processo: 0485/17
IVA – Locação Financeira – Leasing – Cálculo pro-rata – Fundamentação – Ónus de prova
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-11-2017, N.º de Processo: 0437/17
IRS – Mais Valias – Valor de Aquisição - Despesas
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-11-2017, N.º de Processo: 0278/16
IRC – Notificação por carta registada – Degradação em formalidade não essencial
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