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Monday , 25th of September 2017 | 07:21
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Prevenção da erosão de base tributável e a transferência de lucros

Vida Económica


«No passado dia 7 de junho, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em representação de Portugal, assinou, no Fórum da OCDE, em Paris, a inovadora Convenção Multilateral para Prevenir a Erosão das Base Tributável e a Transferência de Lucros, juntando-se a um esforço conjunto de 67 países e territórios para reforçar os mecanismos existentes de combate à fraude e evasão fiscal, visando modificar as diversas convenções para evitar a dupla tributação em vigor, no quadro do projeto BEPS da OCDE, com o objetivo de prevenir a transferência artificial de lucros empresariais para jurisdições com baixa tributação e combater os esquemas internacionais de ausência de tributação de atividades empresariais (...)»







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