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Prémios concurso - O fator "sorte" | Acórdãos STA



Processo: 2017001105 - IVE n.º 12749, com despacho concordante de 29.11.2017, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS); Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)
Artigo: 1.º; verba 11.2
Assunto: Prémios concurso – o fator "sorte”
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Processo: 205.20.10-68/2015, com despacho concordante do Senhor Diretor Geral de 2015/03/17
Diploma: Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei no 73/2010, de 21 de junho e portaria no 117-A/2008, de 08 de fevereiro
Artigo: Alínea i), do no 1 e no 7 do artigo 89.º do CIEC e n.ºs 49.º e 50.º da Portaria n.º 117A/2008, de 08 de fevereiro
Assunto: Isenção do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) para os produtos utilizados no transporte de passageiros e de mercadorias por caminhos de ferro
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-11-2017, N.º de Processo: 0544/16
IRC – Declaração de substituição – Fundamentação 
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-11-2017, N.º de Processo: 0372/16
IRC – Indispensabilidade de custos – IVA – Aquisição Intracomunitária – Diretiva Comunitária
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-11-2017, N.º de Processo: 0449/17
Declaração Modelo 22 - IRC
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