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Prazo para submissão dos planos prestacionais adiado para final de agosto






Caro (a) colega,

Conforme mensagem do passado dia 27 de julho, disponível nesta ligação,desde que se verificaram problemas com os planos prestacionais da Segurança Social, que temos vindo a trabalhar em estreita cooperação com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social por forma a mitigar consequências negativas para os contabilistas certificados e contribuintes.

Nesse sentido, informamos que o prazo para submissão dos planos prestacionais foi adiado para final de agosto, segundo foi deliberado pelo Conselho de Ministros, reunido hoje, 30 de julho.

No ponto 2 do comunicado do Conselho de Ministros, em que se aprova o decreto-lei que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia, pode ler-se o seguinte: «Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, estendendo o prazo (até agosto de 2020) para as entidades empregadoras indicarem na Segurança Social Direta quais os prazos de pagamento das contribuições diferidas que pretendem utilizar.»

Continuaremos em contacto permanente com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, até que os problemas verificados estejam completamente resolvidos. Até que tal se verifique, caso tenha problemas, reporte a sua situação, caso ainda não o tenha feito, para apoioss@occ.pt, por forma a que possamos fazer chegar a sua situação até à Segurança Social e Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e, desse modo, encontrar-se uma solução.

Cumprimentos cordiais e votos de continuação de bom trabalho.

A Bastonária 
Paula Franco

Lisboa, 30 de julho de 2020






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