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Tuesday , 19th of June 2018 | 03:14
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PEC - Redução no período de tributação de 2018 | Acórdãos TCAN



Nota informativa
Redução de Pagamento Especial por Conta (PEC) no período de tributação de 2018.
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Portaria n.º 73-A/2018 - Diário da República n.º 50/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-03-12
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural 
Estabelece um regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio, em derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, alterada pelas Portarias n.os 56/2016, de 28 de março, 223-A/2017, de 21 de julho, e 260-A/2017, de 23 de agosto, que estabelece o regime do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo: 423/2017-T de 2017-11-30
IRC - Perdas por imparidade em créditos - Especialização de exercícios.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-12-2017, N.º de Processo: 00491/06.6BEBRG – 2ª Secção – Contencioso Tributário
Oposição – Gerência de facto Vs Gerência de direito – Culpa – Reversão da Execução – Decisão da Matéria de facto.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-12-2017, N.º de Processo: 01368/09.9BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Culpa – Reversão da Execução – Responsabilidade pela falta de pagamento – IVA 
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