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PEC - Minuta de defesa à aplicação de coima



Caros (as) colegas,

Conforme referido no comunicado de ontem, a Ordem dos Contabilistas Certificados, vem, pelo presente, disponibilizar a todos os contabilistas certificados uma minuta de defesa à aplicação de coima por parte da Autoridade Tributária (AT) pela falta/insuficiente entrega de pagamento especial por conta.

Não obstante, informo todos os colegas que continuamos em contactos com a Secretaria de Estados dos Assuntos Fiscais e a AT para a necessidade de reposição da legalidade e consequente anulação dos processos de contraordenação instaurados pois entendemos que a duplicação de coimas de que muitos contribuintes têm sido alvo é claramente ilegal.

Cumprimentos.

Lisboa, 30 de agosto de 2018

A Bastonária,
Paula Franco

Documentação:
Minuta







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