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Notícias técnicas de 29 de maio de 2020





Lei n.º 16/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29
Assembleia da República
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
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Lei n.º 17/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29
Assembleia da República
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
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Lei n.º 18/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29
Assembleia da República
Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2
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Declaração de Retificação n.º 23/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29
Assembleia da República 
Retifica a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, «Orçamento do Estado para 2020»
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Processo: nº 17104, por despacho de 2020-05-25, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: al c) do n.º 1 e n.º 3 do art 18.º
Assunto: Inversão do sujeito passivo (não aplicável neste caso) / Liquidação do imposto nos termos gerais do CIVA - Produção (industrial) e comercialização de sobrantes ou subprodutos de madeira, tais como a estilha, a serradura, o serrim, ou a casca…. com lavagem, vaporização, calibragem….
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SS - Formulário online para pedido de apoios
O Formulário online para o pedido dos seguintes apoios:
- Apoio Extraordinário aos Membros de Órgãos Estatutários
- Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica de Trabalhador Independente
- Medida Extraordinária de Incentivo à Atividade Profissional 
- Apoio a Situações de Desproteção Social de Trabalhadores Independentes
estará disponível a partir do dia 30 de maio, através da Segurança Social Direta, no Menu "Emprego”, opção "MEDIDAS DE APOIO (COVID-19)”, onde deverá selecionar o Apoio que pretende solicitar.
O prazo para o pedido destes apoios é de 30 de maio a 9 de junho.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-05-2020, N.º de Processo: 01189/08.6BEVIS
IMI – tributação – autorização – utilização – imóvel - alvará
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 172/2019-T de 2019-10-23
IRC – Dedução de lucros retidos e reinvestidos; perdas por imparidade.
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Acórdão do TJUE, Processo C‑17/19, 28 de maio de 2020 - World Comm Trading Gfz
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.° — Artigos 184.° a 186.° — Princípio da neutralidade do IVA — Regularização da dedução de imposto inicialmente efetuada — Descontos concedidos em entregas intracomunitárias e internas de bens
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