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Notícias técnicas de 27 de maio de 2020





Regulamento (UE) 2020/699 do Conselho de 25 de maio de 2020
Medidas temporárias respeitantes às assembleias gerais das sociedades europeias (SE) e das sociedades cooperativas europeias (SCE)
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 20-04-2020, N.º de Processo: 01772/16.6BELRS
Reembolso indevido de IVA
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 142/2019-T de 2019-07-05
IRC - 2014 e 2015 - Retenções na fonte - Revogação dos atos de liquidação – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.
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