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Notícias técnicas de 27 de abril de 2020





Despacho n.º 153/2020-XXII, de 24/04, do SEAF
Cumprimento de obrigações fiscais (COVID 19)
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Assistente Virtual da Segurança Social
Está disponível o novo canal de atendimento: o chat Segurança Social.
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Segurança Social - Apoios excecionais - Registo do IBAN
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Processo: n.º 2 222/2019, sancionado por despacho da subdiretora-geral do IR, de 20-11-2019
Diploma: CIRS
Artigo: 5.º, 15.º, 57.º, 72.º, 81.º
Assunto: Obrigação declarativa de juros pagos ou colocados à disposição de sujeito passivo residente em Portugal, com origem em depósitos à ordem ou a prazo em instituições financeiras em Espanha.
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Processo: n.º 732/2018, sancionado por despacho da subdiretora-geral do IR, de 07-01-2019
Diploma: CIRS
Artigo: 73.º
Assunto: Encargos suportados com viatura de 9 lugares no âmbito do exercício da atividade de centro de estudos.
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Processo: n.º 5 583/2019, Despacho de 20/09/2019, da subdiretora-geral do IR e das Relações Internacionais
Diploma: CDT Malta / CIRS 
Artigo: 10.º e n.º 1 do protocolo CDT Malta / 5.º, 72.º e 81.º do CIRS.
Assunto: Crédito de imposto maltês auferido por residente não habitual em Portugal, acionista de uma sociedade maltesa, aquando da distribuição dos lucros – Qualificação e Tributação 
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Processo: n.º 8 110/2019, Despacho de 20/09/2019, da subdiretora-geral do IR e das Relações Internacionais
Diploma: CDT França / CIRS 
Artigo: 21.º CDT França / 81.º n.º 9 do CIRS 
Assunto: Tributação dos rendimentos auferidos em Portugal por um professor de uma universidade francesa pelo exercício em Portugal das funções de visiting scholar a convite de uma universidade pública portuguesa).
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 12-02-2020, n.º de Processo: 0116/07.2BECTB 01243/17
IRS; Mais-valias; Reinvestimento.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 342/2019-T, de 2019-11-28
IRS – Mais-valias
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Acórdão do TJUE, Processos C‑13/18 e C‑126/18, 23 de abril de 2020 – Sole-Mizo
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Direito à dedução do imposto pago a montante – Reembolso do excedente do IVA – Reembolso tardio – Cálculo dos juros – Modalidades de pagamento dos juros devidos pela indisponibilidade de um excedente de IVA dedutível retido em violação do direito da União e de juros devido à mora da Administração Fiscal no pagamento do montante devido – Princípios da efetividade e da equivalência.
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