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Notícias técnicas de 22 de maio de 2020





Despacho n.º 5 638-A/2020 - Diário da República n.º 98/2020, 1.º Suplemento, Série II de 2020-05-20
Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e das Secretárias de Estado da Ação Social e Adjunta e da Saúde
Aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.
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Portaria n.º 122/2020 - Diário da República n.º 100/2020, Série I de 2020-05-22
Planeamento
Procede à terceira alteração ao Regulamento que criou o Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E), aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 04-03-2020, N.º de Processo: 0410/14.6BELRA
Benefícios fiscais - Rescisão de contrato - Créditos vencidos após declaração de insolvência.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 134/2019-T, de 2019-11-26
IRC – Derrama; Repartição.
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