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Notícias técnicas de 12 de maio de 2020





COVID-19 – Requerimento de Apoios Excecionais - Nova data - Apoio Excecional à Família para Trabalhadores por conta de Outrem e Trabalhadores
Independentes - relativo ao mês de abril – de 1 a 13 de maio
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Medida de Apoio Excecional à Família
Caso se pretenda efetuar alteração ao requerimento de abril existe a possibilidade de corrigir as datas de início e fim do apoio.
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Processo: nº 15035, por despacho de 2020-05-05, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA 
Artigo: al. a) do n.º 5 do art. 16.º 
Assunto: Taxas – IVA - Taxa instituída pela Portaria n.º 74 C/2016, de 23/03, e o que respeita à sua inclusão na base tributável das prestações de serviços faturadas aos clientes. 
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Processo: nº 15514, por despacho de 05-05-2020, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA 
Artigo: art. 6º 
Assunto: Localização de operações - Contratação de oradores e especialistas internacionais 
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Processo: 2734/2018, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 23-05-2019
Diploma: CIRS 
Artigo: 14.º 
Assunto: Pressupostos para o reconhecimento da união de facto fiscalmente relevante 
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Processo: 2352/2018, sancionado por despacho da Diretora de Serviços do IRS, de 2019-07-10
Diploma: CIRS
Artigo: 10.º e 45.º
Assunto: Valor de aquisição de imóvel – constituição em propriedade horizontal após a aquisição por sucessão
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 23-01-2020, N.º de Processo: 01973/11.3BEBRG
IVA; Erro de julgamento
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 587/2019-T de 2020-02-24
IRC e IVA - perda por imparidade; dedutibilidade do IVA relativo à comissão paga pela venda do imóvel afeto à atividade da Requerente
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