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Notícias técnicas - 8 de abril de 2022





Portaria n.º 136-A/2022 
Planeamento e Ambiente e Ação Climática
Aprova o regulamento do sistema de incentivos proveniente da dotação do Plano de Recuperação e Resiliência afeta ao investimento «TC-C13-i03 - Eficiência energética em edifícios de serviços»
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 26-05-2021, N.º de Processo: 038/20.1BALSB
IVA; Leasing; Cálculo Pro Rata
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 364/2020-T de 2021-06-18
IRS — mais-valias imobiliárias; reinvestimento; habitação própria e permanente; domicílio fiscal.
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Acórdão do TJUE, Processo C-228/20, 7 de abril de 2022 - I (Exonération de TVA des prestations hospitalières)
Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 132.º, n.º 1, alínea b) – Isenção a favor de certas atividades de interesse geral – Isenção da hospitalização e dos cuidados médicos – Estabelecimento hospitalar privado – Estabelecimento devidamente reconhecido – Condições sociais análogas
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Acórdão do TJUE, Processo C‑333/20, 7 de abril de 2022 - Berlin Chemie A. Menarini
Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 44.° – Lugar das prestações de serviços – Regulamento de Execução (UE) n.° 282/2011 – Artigo 11.°, n.° 1 – Prestação de serviços – Lugar de conexão fiscal – Conceito de "estabelecimento estável” – Sociedade de um Estado‑Membro filial de uma sociedade localizada noutro Estado‑Membro – Estrutura adequada em termos de recursos humanos e técnicos – Aptidão para receber e utilizar os serviços para as necessidades próprias do estabelecimento estável – Prestação de serviços de marketing, regulação, publicidade e representação fornecidos por uma sociedade coligada à sociedade destinatária
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