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Notícias técnicas - 7 de abril de 2021




Lei n.º 15/2021 
Assembleia Da República
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.
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Lei n.º 16/2021
Assembleia Da República
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.
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Portaria n.º 80/2021
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações.
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Formulário do apoio Garantir Cultura já está disponível
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 25-02-2021, N.º de Processo: 00010/09.2BEVIS
Mais-valias, reinvestimento, construção anterior ao ganho, alienação de imóvel, momento da tributação, norma de exclusão da tributação, interpretação, inconstitucionalidade
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 18/2020-T de 2020-11-24
IRC/2015 – Ativo fixo tangível – Gratificações a administradores e trabalhadores – Preços de transferência em rendas imobiliárias – Artigos 18.º, 23.º, 23.º-A, 29.º e 63.º do CIRC e NCRF 7 e 28 – Portaria n.º 1446-C/2001 - Revogação parcial do ato e desistência da instância do remanescente do pedido.
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