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Notícias técnicas 5 de agosto de 2020





Portaria n.º 184/2020 - Diário da República n.º 151/2020, Série I de 2020-08-05
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor, determinado através da Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de abril
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Despacho SEAAF n.º 272/2020-XXII, de 27/07
Prorrogação do prazo até 31 de outubro de 2020 da aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato e exclusão de tributação em Imposto de Selo (COVID 19)
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Perguntas Frequentes - Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 03-06-2020, N.º de Processo: 0688/11.7BECBR 0330/18
Prejuízo fiscal, dedução de prejuízos fiscais, direito comunitário
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 452/2019-T de 2020-03-04
IRC/2012 – Divergências na determinação da matéria coletável; IRC – Mais-valias e menos-valias; Dedutibilidade; Mensuração de acordo com o justo valor
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