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Notícias técnicas - 27 de outubro de 2021





Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-05-2021, N.º de Processo: 00839/09.1BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRC; Recurso Matéria de Facto; Prova Preço Efetivo; Ónus da Prova; Litigância de Má-Fé.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º Processo nº 07/2020, de 2020-12-28
IVA - Artigo 78.º, n.º 3 e 5 do CIVA – Faturas inexatas / IVA – Verba. 17 da Lista I anexa ao CIVA – Estabelecimento de alojamento turístico.
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