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Notícias técnicas - 24 de maio de 2022





Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2022/A, de 24 de maio
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Isenção de pagamento de contribuições para a segurança social no setor agrícola
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Processo: 7018/2021, Despacho de 21/10/2021, da Subdiretora-Geral da área do IR
Diploma: CDT Espanha
Artigo: 15º n.º 3
Assunto: Tributação de não residentes em Portugal, piloto aviação
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Processo: 4900/2021, Despacho de 21/07/2021, do Diretor de Serviços de Relações Internacionais
Diploma: CDT Espanha
Artigo: 15º
Assunto: Contrato de trabalho a termo incerto sujeito ao Código de Trabalho
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Processo: 5942/2021, Despacho de 01/09/2021, do Diretor de Serviços de Relações Internacionais
Diploma: CDT Espanha
Artigo: 15º
Assunto: Tributação de não residentes em Portugal por empresa estrangeira
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-06-2021, N.º de Processo: 0770/14.9BELRS
IRS; Mais Valias; Regime Transitório
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 528/2020-T de 2021-04-03
IRS de 2015 – Rendimentos da Categoria G. Reporte de perdas; Comunicabilidade entre titulares casados.
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