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Notícias técnicas - 22 de setembro de 2022





Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 20-01-2022, N.º de Processo: 00832/06.6BEPNF - 2ª Secção -
Contencioso Tributário
Nulidade por Obscuridade; 615º do CPC; IVA; Faturas Falsas; Ónus da Prova.
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 418/2021-T de 2022-05-10
IRS – Qualificação do rendimento; artigo 2º CIRS; Bolsa – Auditora de Justiça (CEJ).
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