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Notícias técnicas - 20 de dezembro de 2021



Declaração de Retificação n.º 43/2021
Presidência Do Conselho De Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 245/2021, de 10 de novembro, que altera e república o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento
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Portaria n.º 310/2021
Finanças
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2022
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Despacho n.º 12408-A/2021
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Aprova as tabelas de retenção na fonte, para vigorarem durante o ano de 2022, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões residentes na Região Autónoma dos Açores
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 21-04-2021, N.º de Processo: 057/20.8BALSB
IRC; taxa; tributação; facto tributário
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 227/2020-T de 2020-10-02
IRS de 2018 – Mais-valias imobiliárias; Residente na Confederação da Suíça; Artigo 43.º-2 do CIRS vs. Artigo 63º do TFUE.
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