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Notícias técnicas - 19 de maio de 2022




Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-06-2021, N.º de Processo: 02796/12.8BELRS 0614/15
IVA; locação financeira; cálculo pro rata; ónus de prova; fiscalização concreta da constitucionalidade; princípio da segurança jurídica; direito comunitário
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 526/2020-T de 2021-03-16
IRS - Mais-valias mobiliárias. Exclusão da incidência de imposto. Aumento de capital. Aplicação da lei no tempo.
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