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Notícias técnicas - 19 de fevereiro de 2021





Apoio Social Extraordinário para Profissionais da Cultura disponível a partir de hoje 
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Comunicado do Conselho de Ministros de 18 de fevereiro de 2021
- O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.
- Foi aprovado o decreto regulamentar que procede à fixação do universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-04-2020, N.º de Processo: 236/08.6BEFUN
IRC; Faturação falsa; Efetividade operações; Meios de pagamento
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 728/2019-T de 2020-04-17
IRS - Atividades de elevado valor acrescentado; Princípio da impugnação unitária; Caso decidido
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