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Notícias técnicas - 16 de julho de 2021





Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021 
Presidência Do Conselho De Ministros
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
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Aviso n.º 13486/2021
Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2021
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Despacho SEAAF n.º 224/2021-XXII, de 08/07
Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) - Prorrogação do Despacho n.º 42/2021-XXII até ao final do ano de 2021 (possibilidade de substituição da DMIS submetida com «meros erros» sem qualquer penalidade).
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Prazo para a constituição e entrega do DPT
(Dossier de Preços de Transferência) – 30 de julho de 2021
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Processo: 2020 0003378, sancionado por despacho de 2021-02-04, da Diretora de serviços do IRC – PIV 18071
Diploma: Código do IRC
Artigo: 14.º
Assunto: Lucros pagos a entidade não residente
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Processo: 3957/2019, PIV n.º 16.336, sancionado por Despacho da Subdiretora-Geral da AT, de 2020-09-30
Diploma: Código do IRC
Artigo: Artigo 10.º
Assunto: Determinação do "rendimento global líquido”
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Processo: 2020 0005226, com despacho de 2021-05-25, da Subdiretora-Geral do IR – PIV 19146 Diploma: Código do IRC
Artigo: 4.º
Assunto: Serviços de promoção e angariação, de design da imagem, de acompanhamento e monotorização das redes sociais e serviços de intermediação – Modelo 30
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Processo: 3258/2020, PIV n.º 18033, com Despacho da Diretora de Serviços do IRC, de 2021-02- 25
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo: Artigo 62.º
Assunto: Emissão de documento comprovativo do montante dos donativos recebidos - alínea a) do n.º 1 do artigo 66.º do EBF – Donativos em espécie (Refeições alimentares)
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 04-11-2020, N.º de Processo: 027/20.6BALSB
IVA; determinação da percentagem do IVA dedutível, SP misto.
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 181/2020-T de 2021-01-15
IRC – Cessação de RETGS. Juros compensatórios. Pressupostos legais. Falta de culpa.
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Acórdão do TJUE, Processo C‑241/20, 15 de julho de 2021 – Estado belga (Perte d’avantages fiscaux dans l’État membre de résidence)
Reenvio prejudicial – Livre circulação dos trabalhadores – Livre circulação de capitais – Imposto sobre o rendimento – Legislação destinada a evitar a dupla tributação – Rendimentos auferidos num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de residência – Métodos de cálculo da isenção no Estado‑Membro de residência – Perda parcial de determinados benefícios fiscais.
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