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Notícias técnicas - 12 de janeiro de 2021




Portaria n.º 29-B/2022
Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública, Cultura e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura
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Portaria n.º 29-C/2022
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura
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Decreto-Lei 11/2022
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico dos empréstimos participativos
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Decreto-Lei 12/2022
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Fundo de Contragarantia Mútuo
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Ofício-circulado n.º 20236/2022
Alterações às declarações modelo 10, modelo 25 e modelo 37. 
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Ofício-circulado n.º 35165/2022, de 06/01
Disposição transitória art.º 389.º da Lei do OE 2021 - Aplicação em 2022 (ISP e IEC)
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Processo: 6529/2020, Despacho de 28/10/2020, do Diretor de Serviços de Relações Internacionais
Diploma: CDT Estados Unidos da América
Artigo: 4º, 20º e 21º
Assunto: Rendimentos de pensões
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-01-2021, N.º de Processo: 116/16.1BEALM- CT
IRC; faturas falsas; prova.
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 254/2020-T de 2021-02-01
IRS de 2015 - Retenção na fonte; Rendimentos de capitais; Momento da verificação do facto tributário.
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