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Notícias técnicas - 11 de janeiro de 2021





Lei n.º 9/2022
Assembleia da República
Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa
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Declaração de Retificação n.º 3/2022
Presidência do conselho de ministros - Secretária-geral
Retifica a Portaria n.º 318/2021, de 24 de dezembro, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio
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Despacho n.º 550/2021
Secretaria Regional das Finanças
Tabelas de Retenção na Fonte para a Região Autónoma da Madeira – 2022
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Processo: 18800/2020, Despacho de 05/12/2020, do Diretor de Serviços de Relações Internacionais
Diploma: CIRC
Artigo: 98.º
Assunto: Validade do formulário Modelo 21-RFI (Modelo antigo)
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Processo: 18634/2020, Despacho de 05/12/2020, do Diretor de Serviços de Relações Internacionais
Diploma: CIRC
Artigo: 98.º
Assunto: Validade do formulário Modelo 21-RFI (Modelo antigo)
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-01-2021, N.º de Processo 553/03.1BTLRS - CT
IRC: Apuramento de proveitos de acordo com os valores de faturação apurados.
Emissão de notas de crédito.
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 542/2020-Tde 2021-07-14
IRC – Imposto de Selo – Financiamentos – Instituição financeira – Sociedade Gestora de Participações Sociais.
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