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Modelo 55



Modelo 55
20-05-2021

Segundo o n.º 3 do artigo 121.º-A do CIRC, temos o seguinte: «A entidade-mãe final de um grupo de empresas multinacionais que seja residente em território português, ou qualquer outra entidade declarante, nos termos do presente artigo, deve apresentar uma declaração por país no que diz respeito ao seu período contabilístico anual no prazo de 12 meses a contar do último dia do período de relato do grupo multinacional de empresas.»
A dúvida prende-se com «12 meses a contar do último dia do período de relato do grupo multinacional de empresas.» Refira-se que a empresa tem o período contabilístico coincidente ao período civil e que as contas do consolidado foram fechadas em conselho fiscal a 12 de maio de 2020 (no caso das contas de 2019). Neste sentido deve considerar-se 12 meses a partir de 31 de dezembro de 2019 ou a partir de 12 de maio de 2020?

Parecer técnico

A questão colocada refere-se ao prazo limite de submissão da declaração modelo 55 - declaração financeira e fiscal por país prevista no artigo 121.º-A do Código do IRC.
Nos termos do n.º 3 do artigo 121.º-A do CIRC, a entidade-mãe final de um grupo de empresas multinacionais que seja residente em território português, ou qualquer outra entidade declarante, nos termos do presente artigo, deve apresentar uma declaração por país no que diz respeito ao seu período contabilístico anual no prazo de 12 meses a contar do último dia do período de relato do grupo multinacional de empresas.
De acordo com as instruções de preenchimento da declaração modelo 55, como «período de reporte» entende-se o período contabilístico anual relativamente ao qual a entidade-mãe final do grupo de empresas multinacionais elabora as suas demonstrações financeiras, e cujos resultados estão refletidos na declaração financeira e fiscal por país.
Assim, para o período de 2019, se o período de relato é idêntico ao ano civil, de 1/1/2019 a 31/12/2019, o prazo de 12 inicia-se a partir de 1/1/2020, devendo ser cumprido até ao final de 2020.







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