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Justo impedimento aprovado em sessão plenária do Parlamento



Caros(as) colegas,

É com enorme satisfação que vos comunico mais um passo para a concretização de uma medida da mais elementar justiça. Foi aprovada, ao início da tarde, na última sessão plenária da legislatura, a proposta de lei 180/XIII que procede à alteração dos diversos códigos fiscais introduzindo melhorias na operacionalização dos serviços da administração tributária e ajustes em várias normas relativas às obrigações declarativas dos contribuintes e que altera ainda o Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), introduzindo-se o mecanismo de justo impedimento.

Para a materialização deste mecanismo, que vai melhorar as condições para o exercício da profissão, fica a faltar a promulgação por parte do Presidente da República.

A profissão de contabilista certificado está prestes a ver concretizado, deste modo, um sonho que há muito era acalentado. Tempo demasiado. Para muitos, este objetivo já se julgava irremediavelmente perdido. Foi um longo e tortuoso caminho, não isento de muitos escolhos, dado o melindre de matéria em causa. 

A discrição como sempre tratamos este processo foi, seguramente, uma das chaves para este ter chegado a bom porto. Foram múltiplos os contactos, formais e informais, mantidos com diversos interlocutores, desde a secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais aos próprios grupos parlamentares, sensibilizando-os para a premência deste diploma que sempre entendemos como prioritário. 

A votação de hoje é o reconhecimento, por parte dos deputados, que o contabilista certificado exerce uma profissão exigente e implacável em termos de prazos e perante um qualquer imponderável ou vicissitude não tem qualquer justificação para evitar uma coima ou incumprir um prazo. Felizmente, e como tudo indica, o profissional vai passar a ter argumentos para se defender.

Está, deste modo, à beira de ser concretizado, um regime de proteção para os contabilistas certificados que se encontrem impossibilitados de cumprir com as obrigações declarativas dos contribuintes que constam do seu cadastro - ou seja, em relação aos quais é responsável perante as Finanças.

Este passo vai permitir pôr termo aos constrangimentos e injustiças sociais que se acumularam ao longo das últimas décadas.

Este é apenas mais um obstáculo que é derrubado. Outros permanecem no nosso caminho, mas com determinação e perseverança vamos derrubá-los. É para os novos combates que vos quero desafiar e motivar.

Cabe, por fim, agradecer o empenho manifestado pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes para que este processo chegasse a bom porto e a todos os grupos parlamentares, em especial ao grupo parlamentar do PCP que, desde sempre, foi sensível às preocupações dos contabilistas certificados.

Com os melhores cumprimentos e votos de continuação de bom trabalho

A Bastonária
Paula Franco

Lisboa, 19 de julho de 2019






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