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Justo impedimento – aprovada proposta de lei



Justo impedimento – aprovada proposta de lei

Foi aprovada na reunião de Conselho de Ministros de 24 de janeiro a proposta de lei que procede à alteração de diversos códigos fiscais, introduzindo melhorias na operacionalização dos serviços da administração tributária e ajustes em várias normas relativas às obrigações declarativas dos contribuintes e que altera ainda o Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, introduzindo-se um mecanismo de justo impedimento.
Este é mais um passo para alcançar aquilo que Paula Franco, bastonária da OCC, entende ser «uma medida social de elementar justiça.»
Recorde-se que, com esta iniciativa, concretiza-se uma das propostas apresentadas, em julho do ano passado, pela Ordem à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), tendo o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, assumido o compromisso de regulamentar a figura do «justo impedimento».
Este compromissivo ficou também plasmado na lei do Orçamento do Estado para 2019, tendo o artigo 260.º consagrado o seguinte:
«Artigo 260.º
Justo impedimento ao exercício da atividade de contabilista certificado
O Governo promove, no quadro da necessidade de regulamentação das situações que consubstanciem justo impedimento ao cumprimento atempado das obrigações declarativas fiscais, a criação e regulação do regime que preveja os requisitos, trâmites e subsequentes diligências aplicáveis ao justo impedimento no exercício da atividade de contabilista certificado.»

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