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IVA - Regularizações em imóveis



PT19360 - IVA - Regularizações em imóveis
01-06-2017

A dúvida prende-se com as obras plurianuais. Para efeitos de regularização, do artigo 24.º do CIVA, deve-se adotar o pro rata do ano de conclusão das obras ou a partir do ano de aquisição?


Parecer técnico

De acordo com o n.º 1 do artigo 24.º do CIVA:
"São regularizadas anualmente as deduções efetuadas quanto a bens não imóveis do ativo imobilizado se entre a percentagem definitiva a que se refere o artigo anterior aplicável no ano do início da utilização do bem e em cada um dos quatro anos civis posteriores e a que tiver sido apurada no ano de aquisição houver uma diferença, para mais ou para menos, igual ou superior a cinco pontos percentuais." 
Refere ainda o n.º 2:
"São também regularizadas anualmente as deduções efetuadas quanto às despesas de investimento em bens imóveis se entre a percentagem definitiva a que se refere o artigo anterior aplicável no ano de ocupação do bem e em cada um dos 19 anos civis posteriores e a que tiver sido apurada no ano da aquisição ou da conclusão das obras houver uma diferença, para mais ou para menos, igual ou superior a cinco pontos percentuais."
As regularizações do n.º 1 referem-se aos bens do ativo fixo não imóveis, enquanto que as do n.º 2 reportam às regularizações dos bens imóveis.
Conforme ali se refere, no caso dos bens imóveis, será de ter em conta o ano de aquisição ou da conclusão das obras consoante o que for aplicável no caso em apreciação.
Só perante os dados concretos será possível avaliar o que se aplica no caso concreto, e qual o que deverá ser utilizado, donde se torna necessário uma descrição da operação que se pretende enquadrar.
Admitindo um cenário hipotético em que o sujeito passivo adquiriu um imóvel no ano N, realizou obras de beneficiação no mesmo ao longo deste ano e do ano N+1, tendo sido no ano N+1 que se concluíram essas obras e que se iniciou a utilização do imóvel na atividade, da forma pretendida, o ano a considerar será o da conclusão das obras - pelo que, supondo que nos encontramos no ano N+3, a comparação será feita entre o N+3 e o N+1.







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