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Formação «Lei n.º 7/2021 - Reforço das garantias dos contribuintes e contabilistas certificados»





A Ordem organiza entre os dias 28 de março e 9 de abril, a nível nacional, uma formação eventual subordinado ao tema «Lei n.º 7/2021 - Reforço das garantias dos contribuintes e contabilistas certificados».

O diploma, publicado a 26 de fevereiro do ano passado, que procede ao reforço das garantias dos contribuintes e, especialmente, dos direitos dos contabilistas certificados consagra alterações fundamentais para a vida de todos os profissionais, nomeadamente:
-  As "férias fiscais";
- Alteração do regime de responsabilidade subsidiária do contabilista certificado;
- Melhoria do regime de dispensa e atenuação de coima; 
- Clarificação da obrigação de disponibilização dos formulários das declarações com 120 dias de antecedência.


Principais pontos a abordar:
1. Alterações à Lei Geral Tributária
2. Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
3. Alterações ao Regime Geral das Infrações Tributárias
4. Estrutura do processo de contraordenação fiscal
5. Regime complementar do procedimento de inspeção tributária e aduaneira
6. O procedimento de inspeção tributária
7. Meios de reação aos atos inspetivos
8. Outras disposições de caráter fiscal

As inscrições estão disponíveis para membros e seus colaboradores, mediante o pagamento de 32 euros.

Para os membros que pretendam o manual em formato digital, a inscrição é de 27 euros.

As sessões estão agendadas para 29 cidades do continente e das regiões autónomas.

Nota: Obrigatoriedade de uso de máscara nos espaços interiores.








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