faça login ou registe-se aqui
Sunday , 19th of November 2017 | 08:19
  • :
/temas/otoc/imgs/logoOccHeader.png

Estatuto dos Benefícios Fiscais | CIMT



Processo: 2015000315 – IVE n.º 8264, com despacho concordante datado de 17.02.2015 da Diretora de Serviços da DSIMT por subdelegação da
Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
Artigo: 45.º n.º 2 e artigo 71.º n.º 8
Assunto: Concurso de Benefícios Fiscais
Mais informação aqui

Processo: 2014000139 - IVE n.º 6421, com despacho concordante de 31.01.2014, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património, por delegação do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) Artigo: 45.º
Assunto: Isenção de IMT – Prédios Urbanos objeto de reabilitação
Mais informação aqui

Processo: 2016001277 - IVE n.º 10910, com despacho concordante de 01.09.2016, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
Artigo: Art.º 45, n.º 2
Assunto: Isenção de IMT na sequência de aquisição de imóvel destinado a reabilitação urbanística
Mais informação aqui

Processo: 2015001760 - IVE n.º 9221, com despacho concordante de 03.09.2015, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património, por delegação da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
Artigo: 17.º, n.º 1, al. b)
Assunto: Aquisição onerosa de prédio urbano com a afetação: prédio não licenciado em condições muito deficientes de habitabilidade
Mais informação aqui

Processo: 2013002459 - IVE n.º 5578 com despacho concordante, datado de 19.02.2014, do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) e Código Civil (CC)
Artigo: 7.º; n.º 5 do artigo 11.º do CIMT; artigo 879.º do Código Civil
Assunto: Revenda; caducidade da isenção de IMT – destino diferente e lease back
Mais informação aqui

IVA – Regularizações
Parecer técnico do departamento de consultoria da Ordem
Mais informação aqui

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-06-2017, N.º de Processo: 01061/16
Imposto Municipal sobre transmissão onerosa de imóveis – Isenção – Processo especial de recuperação de empresa – Falência – Insolvência.
Mais informação aqui






Partilhe esta notícia



Voltar
OCC
© 2017. Todos os direitos reservados