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Tuesday , 19th of June 2018 | 03:13
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Estatuto dos Benefícios Fiscais (artigo 17.º) | SCAP



Acórdão (extrato) n.º 53/2018 - Diário da República n.º 49/2018, Série II de 2018-03-09 
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação, extraível do artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação introduzida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, conducente ao sentido de que não subsiste o benefício fiscal previsto em tal normativo, nas situações em que o contrato de trabalho conexionado com a majoração cessar antes do período de cinco anos contados desde o início da sua vigência, ainda que se verifique apenas uma substituição do trabalhador, mantendo-se o mesmo posto de trabalho.~
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Portaria n.º 73/2018 - Diário da República n.º 50/2018, Série I de 2018-03-12
Presidência do Conselho de Ministros, Justiça e Planeamento e das Infraestruturas
Define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital.
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Ofício-circulado n.º 20199/2018, de 07/03 
Declaração Modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2018
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo: 428/2017-T de 2017-12-18
IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dedução à coleta.
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Acórdão do TJUE, Processo C‑307/16, 28 de fevereiro de 2018 - Pieńkowski
Reenvio prejudicial – Diretiva 2006/112/CE – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Artigo 131.° – Artigo 146.°, n.° 1, alínea b) – Artigo 147.° – Isenções na exportação – Artigo 273.° — Legislação de um Estado‑Membro que subordina o benefício da isenção ao facto de ter realizado um volume de negócios de um montante mínimo e ao facto de ter celebrado um contrato com um operador económico com legitimidade para efetuar o reembolso do IVA aos viajantes
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Acórdão do TJUE, Processo C‑387/16, 28 de fevereiro de 2018 - Nidera
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Dedução do imposto pago a montante – Artigo 183.° – Reembolso do excedente de IVA – Reembolso tardio – Montante dos juros de mora devidos em aplicação do direito nacional – Redução desse montante por razões não imputáveis ao sujeito passivo – Admissibilidade – Neutralidade fiscal – Segurança jurídica
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