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Estatuto dos Benefícios Fiscais | Acórdãos do TCAN



Lei n.º 42/2018 - Diário da República n.º 153/2018, Série I de 2018-08-09
Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação para a atividade de transporte marítimo e de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis aos tripulantes
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Lei n.º 43/2018 - Diário da República n.º 153/2018, Série I de 2018-08-09
Assembleia da República
Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais
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Resolução da Assembleia da República n.º 252/2018 - Diário da República n.º 153/2018, Série I de 2018-08-09
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a redução imediata do imposto sobre os produtos petrolíferos e a sua adequação face ao aumento do preço do petróleo
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Processo: n.º 13170, por despacho de 2018-07-12, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA
Artigo: al d) do n.º 2 do art. 1.º; art. 14.º, n.º 1, al. a).
Assunto: Isenções – Possível aplicação das regras de isenção do IVA, às transmissões de bens destinados às Ilhas Canárias 
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Processo: n.º 13299, por despacho de 2018-07-12, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: n.º 8 do art. 27.º
Assunto: Autoliquidação do IVA – Opção no caso das importações – Evidência das operações na declaração periódica do IVA 
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Acórdão do TJUE, Processo C‑161/17, 7 de agosto de 2018 - Land Nordrhein‑Westfalen
«Reenvio prejudicial – Direito de autor e direitos conexos – Diretiva 2001/29/CE – Sociedade da informação – Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos – Artigo 3.°, n.° 1 – Comunicação ao público – Conceito – Publicação numa página da Internet, sem autorização do titular do direito de autor, de uma fotografia previamente publicada, sem restrições e com a autorização do referido titular, noutra página da Internet – Público novo»
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo n.º 216/2017-T de 2017-11-06
IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica - Constitucionalidade – SIFIDE – CFEI
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-04-2018, N.º de Processo: 00080/03 - Porto - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Direito à dedução do IVA – Emitente "Cessado”
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-04-2018, N.º de Processo: 02387/04 - Viseu - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Avaliação indireta – Pressupostos – Falta de fundamentação 
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