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Friday , 20th of October 2017 | 09:58
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Diplomas CIVA | Acórdãos TJUE



Processo: nº 12101, por despacho de 2017-09-21, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira – AT 
Diploma: CIVA
Artigo: al. a) e c) do n.º 1 do art. 18.º; verba 2.17 da Lista I anexa ao CIVA
Assunto: Operações do tipo hoteleiro – "Residências de estudantes" e "estabelecimento de alojamento local" - Operações não incluídas nos serviços de alojamento.
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Processo: nº 12139, por despacho de 2017-09-15, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: n.º 6 do art. 6.º
Assunto: Localização de operações - Participação em feira agrícola promocional, na qualidade de expositor de bens e serviços – Serviços prestados pela entidade organizadora.
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Processo: nº 12142, por despacho de 2017-09-05, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: 21º
Assunto: Direito à dedução – Aquisição de uma viatura de 9 lugares, destinada essencialmente a atividades relacionadas com a animação turística, destinadas ao público em geral, momentos lúdicos, de lazer…..
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Processo: nº 12165, por despacho de 2017-09-05, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: 1º, 2º ……
Assunto: Transmissões de bens fora do campo de incidência do IVA – Transmissão de bens realizada no âmbito da esfera privada.
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Processo: nº 12211, por despacho de 2017-08-31, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: 21º
Assunto: Direito à dedução – Aquisição/aluguer de viaturas ligeiras de passageiros, de cinco lugares (5), destinadas ao transporte de clientes (turistas) aos mais variados pontos turísticos, sendo o valor dos transferes/passeios faturado aos clientes.
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Acórdão do TJUE, Processo C‑567/15, 5 de outubro de 2017 – LitSpecMet Reenvio prejudicial – Contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços – Diretiva 2004/18/CE – Artigo 1.°, n.º 9 – Conceito de "entidade adjudicante” – Sociedade cujo capital é detido por uma entidade adjudicante – Transações intragrupo.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-07-2017, N.º de Processo: 0712/17
Recurso de revista excecional – Pressupostos  
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-07-2017, N.º de Processo: 0667/17
Recurso de revista excecional – Pressupostos – Admissão
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-07-2017, N.º de Processo: 0859/16
Convenção para evitar a dupla tributação - Residência
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