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Diplomas CIMT | Acórdãos STA



Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2018/M - Diário da República n.º 28/2018, Série I de 2018-02-08
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
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Regulamento (UE) 2018/182 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018 
Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à norma internacional de contabilidade 28 e às normas internacionais de relato financeiro 1 e 12
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Processo: 2018000018 – IVE n.º 13063, com despacho concordante de 15.01.2018 da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património, por delegação da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
Artigo: 11.º, n.º 7, al. a)
Assunto: Período de manutenção do domicílio fiscal, de modo a não perder a redução de IMT de que beneficiou na aquisição do prédio destinado a habitação própria e permanente.
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Processo: 205.20.10-118/2017. Despacho concordante do Subdiretor-Geral dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos. I.V. n.º 20/2017
Diploma: Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, Portaria n.º 286-B/2014 de 31 de dezembro
Artigo: 31º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, e 2º da Portaria n.º 286-B/2014 de 31 de dezembro
Assunto: SPL – âmbito da incidência da contribuição sobre sacos de plástico leves
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Processo: 205.20.10-160/2015 - I.V. n.º 10/2015, por despacho da Diretora-Geral da AT, de 22/01/2016.
Diploma: Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)
Artigo: 3.º, 6.º-A
Assunto: Isenção de Imposto sobre os Tabacos e de Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas para os produtos vendidos em lojas francas
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-11-2017, N.º de Processo: 01105/17
Imposto Municipal sobre Imóveis – Prédio Urbano – Parque Eólico
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-11-2017, N.º de Processo: 0883/16
Locação Financeira - Contrato
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-11-2017, N.º de Processo: 0974/16
IRS – Liquidação Adicional – Forma da notificação 
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