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Decreto-Lei n.º 28/2019 - Prazos da entrada em vigor das novas regras de faturação (SET - 2020)





A Ordem disponibiliza uma atualização das regras e procedimentos de faturação introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 28/2019.

Destaca-se a revogação da comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos sistemas e estabelecimentos de faturação, bem como a regulamentação e entrada em vigor da comunicação das séries de faturação, código único do documento (ATCUD) e Código de Barras Bidimensional (QR Code).







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