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Tuesday , 17th of October 2017 | 08:55
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Declaração modelo 38 | Certidão Judicial Eletrónica



Portaria n.º 191/2017 - Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16
Finanças.
Portaria que aprova o novo modelo de impresso de declaração e respetivas instruções, designado por Declaração de Operações Transfronteiriças - Modelo 38
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Decreto-Lei n.º 68/2017 - Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16
Justiça
Cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas
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Acórdão do TJUE, Processo C 26/16, 14 de junho de 2017 - Santogal M‑Comércio e Reparação de Automóveis, Lda
«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 138.°, n.° 2, alínea a) — Condições de isenção de uma entrega intracomunitária de um meio de transporte novo — Residência do adquirente no Estado‑Membro de destino — Matrícula provisória no Estado‑Membro de destino — Risco de fraude fiscal — Boa‑fé do vendedor — Obrigação de diligência do vendedor»
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Acórdão do TJUE, Processo C 38/16, 14 de junho de 2017 - Compass Contract Services Limited
«Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Reembolso do IVA pago indevidamente – Direito à dedução do IVA – Modalidades – Princípios da igualdade de tratamento e da neutralidade fiscal – Princípio da efetividade – Lei nacional que introduz um prazo de prescrição»
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Acórdão do TJUE, Processo C 444/16, 15 de junho de 2017
«Reenvio prejudicial – Diretiva 78/660/CEE – Contas anuais de certas formas de sociedade – Princípio da imagem fiel – Princípio da prudência – Sociedade emissora de uma opção sobre ações que contabiliza o preço da cessão durante o exercício contabilístico em que a opção é exercida ou no termo do prazo de validade da mesma»
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-03-2017, N.º de Processo: 01187/16
Contraordenação – Atenuação Especial – Coima – Regularização 
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