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Convenções entre Portugal, Índia e Finlândia | Acórdão STA



Comunicado do Conselho de Ministros de 09 de março de 2018
- Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinado em Lisboa, em 24 de junho de 2017. Este protocolo destina-se a reforçar a cooperação bilateral no domínio tributário, incorporando os atuais standards internacionais em matéria de transparência e troca de informação para efeitos fiscais
- Convenção entre a República Portuguesa e a República da Finlândia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas, a 7 de novembro de 2016, visando eliminar a dupla tributação sobre os rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a evasão fiscal.
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo: 436/2017-T de 2018-01-26
IRC – Ónus da Prova e Dedutibilidade de Gastos Fiscais.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 24-01-2018, N.º de Processo: 0745/15
IRC - Circular
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 24-01-2018, N.º de Processo: 01414/16
Imposto Municipal sobre Imóveis
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 24 -01-2018, N.º Processo: 0756/17
Reclamação Graciosa – Recurso hierárquico – Direito de Audiência 
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