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Conferência «A Lei do Whistleblowing» | Lisboa, 21 de junho de 2022





«A Lei do Whistleblowing. O papel e a proteção do denunciante. O que muda no ordenamento jurídico português?», é o título da conferência que a Ordem organiza no auditório António Domingues de Azevedo, em Lisboa, no próximo dia 21 de junho de 2022.

Três dias antes, ou seja, a 18 de Junho de 2022, entrará em vigor a Lei n.º 93/2021, publicada a 20 de dezembro último. Esta legislação estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, que transpõe a ’Diretiva de Whistleblowing’ (Diretiva (UE) 2019/1937 relativa à proteção dos denunciantes) para a ordem jurídica portuguesa.

A disposição legal, que surge no contexto da estratégia anticorrupção aprovada pela Assembleia da República, introduz um elenco muito variado de direitos para os denunciantes e obrigações e procedimentos obrigatórios para as empresas.

Motivos de sobra que justificam a pertinência de uma conferência que terá como oradores Alexandre Sousa Pinheiro, Filipa Magalhães e Teresa Almeida. A abertura ficará a cargo da bastonária, Paula Franco.

As inscrições são gratuitas, mediante registo prévio no sítio da Ordem.

No âmbito do regulamento de formação profissional contínua são atribuídos 3 créditos.

Para quem não puder estar presencialmente, a Ordem transmite o evento através do seu canal YouTube.







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