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Monday , 18th of December 2017 | 07:14
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Comunicado da bastonária - Propostas legislativas da Ordem



Caros (as) Colegas,

A complexidade e permanentes alterações à lei fiscal, bem como o número de obrigações declarativas a que os contribuintes (nossos clientes) estão obrigados, são apontados pela larga maioria dos contabilistas certificados como a principal dificuldade no exercício da profissão.

Cabe-nos, muitas das vezes, absorver as ondas de choque das alterações legislativas e fiscais que vão ocorrendo, bem como das circulares, ofícios circulados e informações vinculativas, emanadas muitas das quais com muito pouco tempo para a sua análise, preparação e respetiva implementação.

Cientes de tal realidade e tendo sempre o foco na tutela e defesa dos interesses dos contabilistas certificados, no âmbito da sua missão e dos seus objetivos, a Ordem tomou a iniciativa de elaborar um estudo profundo sobre as alterações que consideramos necessárias para simplificar as obrigações fiscais e contabilísticas, e consequentemente, melhorar as condições de trabalho dos contabilistas certificados.

Tendo como base os relatórios apresentados pelas duas comissões eventuais – uma para elaboração de propostas legislativas e para análise das propostas de legislação fiscal e contabilística que possam simplificar procedimentos que diminuam a litigância entre a Autoridade Tributária e o contabilista certificado e outra para avaliação dos prazos fiscais e elaboração de propostas legislativas –, o Conselho Diretivo apresenta agora um conjunto consolidado de propostas de alterações legislativas que foram entregues ao Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que, entendemos, em muito contribuirão para a simplificação das obrigações fiscais a que os contabilistas certificados e contribuintes estão sujeitos.

Contudo, este trabalho não se esgota aqui. Deste modo, os colegas poderão apresentar novas sugestões para todos contribuirmos de forma séria e sustentada em prol do melhoramento do exercício da nossa profissão.

Com os melhores cumprimentos,

Filomena Moreira

Bastonária


Lisboa, 9 de agosto de 2017


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