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Comunicação aos membros: Portal das Finanças - Ordem entregou Providência Cautelar no Tribunal Tributário de Lisboa



COMUNICAÇÃO AOS MEMBROS
 
Portal das Finanças - Ordem entregou Providência Cautelar no Tribunal Tributário de Lisboa
 
 
Face à evolução dos problemas verificados recorrentemente com o Portal das Finanças, que impossibilita aos Técnicos Oficiais de Contas o cumprimento das obrigações fiscais declarativas a que se encontram vinculados pelo art. 6.º do EOTOC, a Ordem vem pelo presente comunicado informar os seus membros que já deu entrada no Tribunal Tributário de Lisboa uma providência cautelar, que visa alterar o prazo da entrega das declarações fiscais previstas para o mês de maio, para 15 de junho próximo.

Por esse facto e caso a providência seja aceite fica o Governo impedido de aplicar quaisquer coimas pela entrega das declarações até aquela data.
 
A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas lamenta a forma irresponsável, mentirosa e inconsciente com que a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais tem tratado este assunto, num desrespeito absoluto pela dignidade e direitos dos Técnicos Oficiais de Contas.
 
 
(Vide notícia publicada hoje, 14/5 no Diário Económico)
 
 
Lisboa, 14 de maio de 2014
 
 
O Bastonário
A. Domingues de Azevedo 


Notícias relacionadas: (em atualização)
Ordem recorre à justiça para alargar prazo de entrega das declarações fiscais

Agência Lusa -  Notícia

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