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Certidão online de inscrição de pessoa coletiva



Portaria n.º 259/2018 - Diário da República n.º 177/2018, Série I, de 2018-09-13
Justiça

Disponibiliza o acesso à informação, em suporte eletrónico de identificação das entidades previstas nas alíneas a), b) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas - Certidão online de inscrição de pessoa coletiva.
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Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 da Comissão, de 25 de maio de 2018
Complementa o Regulamento (UE) n.º 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à disciplina da liquidação de valores mobiliários.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 171/2017-T, de 2018-06-04
IRC – Procedimento de Inspeção Interno – RETGS
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 30-05-2018, n.º de processo: 0144/17
IRS – Mais-valias – Insolvência
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 30-05-2018, n.º de processo: 0473/13
Custos – Sociedade Gestora de Participações Sociais – Prestações suplementares
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Acórdão do TJUE, Processo C‑69/17, 12 de setembro de 2018 - Siemens Gamesa Renewable Energy România
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Direito a dedução — Aquisições efetuadas por um contribuinte declarado "inativo” pela administração fiscal — Recusa do direito a dedução — Princípios da proporcionalidade e da neutralidade do IVA.
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