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CDS propõe revogação de DL que obriga à submissão do SAF-T(PT)





Caros(as) colegas,

Na Assembleia da República continuam a ter origem boas notícias para os contabilistas certificados. Depois da Proposta de Resolução do PCP para alterar os procedimentos de entrega do SAF-T (PT), agora foi a vez do CDS apresentar uma iniciativa legislativa que defende alterações profundas ao SAF-T, mais concretamente o Decreto-Lei n.º48/2020, de 3 de agosto.

O Projeto de Lei n.º 683/XIV/2.ª, rubricado pelos deputados centristas, Cecília Meireles, Telmo Correia, João Almeida, Ana Rita Bessa e João Gonçalves Pereira, pretende «impedir que vigore um diploma que está em contradição com o que está na sua base e, bem assim, impedir a obrigatoriedade de submissão do ficheiro SAF-T em condições que até à data de hoje não estão claras, evitando, como tal, sucessivas ações de tentativa e erro que não se coadunam com os tempos que o País atravessa.»

A Ordem, à semelhança do que já tinha acontecido com a iniciativa política do PCP, em comunicado divulgado a 5 de fevereiro, congratula-se, igualmente, com a tomada de posição do grupo parlamentar do CDS, com quem tem vindo a trabalhar arduamente sobre o tema do SAF-T.

É fundamental garantir a autonomia das demonstrações financeiras face às regras fiscais e simplificar o envio de informação necessária aos serviços de inspeção.

Com mais esta posição política, o debate sobre o dossiê SAF-T(PT), está definitivamente, relançado. A Ordem, continuará a trabalhar junto do governo e demais poder político, no sentido de tornar a regulamentação ajustada e proporcional.

Continuaremos atentos e a monitorizar todas as eventuais novidades que surgirem e informaremos os contabilistas certificados sempre que se registarem avanços neste processo.

Votos de bom trabalho

A bastonária
Paula Franco

Lisboa, 22 de fevereiro de 2021

Documento 






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