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Bastonária: «Estado é o maior incumpridor da legalidade»

Expresso Online




A Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), Paula Franco, acusou o Estado português de «estar a cometer uma ilegalidade na reforma da administração financeira», por incumprimento do Decreto-Lei n.º 192/2015, que institui o Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública (SNC-AP) e criou a figura do Contabilista Público.

Com o aproximar da plena entrada em vigor do SNC-AP, normativo fundamental para uma transparente e eficiente gestão dos recursos públicos num Estado de Direito, Paula Franco alertou ainda para o facto do Estado português «não reconhecer o papel do contabilista certificado, único profissional competente e qualificado para o cumprimento adequado do normativo.»

Durante uma intervenção na conferência «A administração pública portuguesa no século XXI – Desafios e reforma da administração financeira do Estado», em Lisboa, organizada a 14 de novembro pelo Instituto Superior e Ciências Sociais e Políticas, em colaboração com as Unidades de Coordenação da Administração Pública e de Ciência Política, o Centro de Administração Pública e o Observatório Nacional de Administração Pública, Paula Franco, esclareceu que «apesar do diploma já se encontrar em vigor há três anos, existem responsáveis a assinar as contas da administração pública que se encontram em perfeita ilegalidade por não serem contabilistas certificados, tal como exige o artigo 10.º do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados.» 

A edição eletrónica do jornal «Expresso» dedicou uma notícia ao alerta da bastonária.







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