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AR aprova por larga maioria PAO/2020




A Assembleia Representativa Ordinária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), reunida na tarde de 14 de dezembro, no Auditório António Domingues de Azevedo, em Lisboa, aprovou por larga maioria o plano de atividades e orçamento para 2020 com 66 votos a favor, 8 abstenções e 3 votos contra e a proposta de regulamento de inscrição, estágio e exame profissionais (66 votos a favor; 11 abstenções e 2 votos contra). Dos 87 membros com assento na Assembleia Representativa estiveram em Lisboa, na primeira votação, 79 contabilistas certificados, considerando os 69 membros presentes e os 10 que se fizeram representar.

Antes da entrada na ordem de trabalhos, propriamente dita, Carlos Alexandre, presidente da mesa da Assembleia Representativa informou que cinco membros acabaram por ver extintos os seus mandatos, uma vez que faltaram três vezes seguidas ou interpoladas sem justificação. Caíram nesta situação, Sebastião Dias Gomes (Castelo Branco), Fernando José Pêga Magro (Guarda), Guilherme Pereira Lavos (Lisboa), Hugo Manuel Moreira Luís (Lisboa) e Francisco José Campos Graça Onofre Ferrão (Lisboa). No lugar dos dois últimos tomaram posse Natália Ascensão Leonardo Rodrigues Cardoso e Helena Maria Nunes Félix Freire, respetivamente.

No período dedicado às questões diversas, Domingos Queirós Martins perguntou ao Conselho Diretivo sobre o andamento dos processos relativos ao controlo de qualidade que ficaram pendentes e deixou no ar a questão sobre se não quererá a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), com os avanços e recuos do SAF-T, assumir esse papel deixado pelo controlo de qualidade. Filipe Machado, retomando a questão do controlo de qualidade, acusou José São Bento Rodrigues e Queirós Martins de se servirem da Ordem: «Nós servimos a Ordem», esclareceu este membro. Na resposta, os dois visados instigaram Filipe Machado a provar quando e como se serviram da Ordem. 

Paula Franco, por seu lado, esclareceu que relativamente ao processo do controlo de qualidade, «estamos a fazer um compasso de espera porque queremos que este seja completamente diferente do que foi no passado. Quanto aos processos em curso, foram todos avaliados pelo Conselho Diretivo. Os que estavam aprovados, foram aprovados; e os que receberam parecer negativo mantêm-se em stand-by, à espera de um novo método.

Nenhum processo foi esquecido», esclareceu a bastonária. A responsável máxima da OCC, em resposta a questões deixadas por outros membros da AR, garantiu que o Conselho Diretivo mantém bem presente a intenção de abrir representações permanentes em Bragança, Beja, Portalegre e Viana do Castelo. 

Regulamento de inscrição e estágio aprovado

Coube a Paula Franco apresentar (e defender) a proposta de regulamento de inscrição, estágio e exame profissionais. Alterações? Por exemplo, o pedido de inscrição ser feito via sítio da OCC, em vez de papel, como acontece atualmente; validade do estágio curricular passa para quatro anos após a conclusão do estágio curricular; exame com duração de seis horas, que poderão ser divididas por dois dias, em vez das quatro atuais; ou o estágio profissional  «ter uma duração mínima de 800 horas cumpridas dentro do horário laboral e máxima de 18 meses.» 
«Seja como for, o que hoje aqui for aprovado não é definitivo, porque terá ainda de ser aprovada pela tutela», lembrou Paula Franco.
Submetida a votação, a proposta de regulamento de inscrição, estágio e exame profissionais, recebeu votos a favor, 11 abstenções e dois votos contra.

Prudência e arrojo no PAO/2020

E passamos ao plano de atividades e orçamento para 2020. Paula Franco resumiu numa frase o documento: «Estamos diante de plano prudente, mas a nível de atividades, é um plano arrojado.»

Este plano, sustentou a bastonária, assenta em três vetores estratégicos: «A Ordem para os seus membros; o contabilista certificado 4.0; uma profissão de interesse público.»

No tocante ao primeiro vetor, Paula Franco falou no «reforço do apoio técnico e incansável defesa dos interesses e direitos dos contabilistas certificados», que quer ver materializado, através de propostas legislativas para alterar os artigos 29.º e 32.º do RGIT ou o art.º 24.º da LGT, e pressionar para que a regulamentação do SAF-T (PT) ou o regime das férias fiscais sejam uma realidade. No tocante à Segurança Social questões como o justo impedimento, o atendimento diferencial, a eliminação da transparência fiscal ou a adequação ao regime das férias fiscais são matérias que irão merecer especial atenção.

No tocante ao contabilista certificado 4.0, a bastonária defendeu que os contabilistas certificados devem acompanhar as novas tendências, com um perfil digital e global, transversal e multidisciplinar e a Ordem deverá fornecer aos seus membros as ferramentas necessárias para que esses objetivos sejam alcançados.

Paula Franco defendeu ainda os contabilistas certificados como «agentes do desenvolvimento da economia global», relembrando que, para tal, será necessário «fortalecer a nossa posição junto da sociedade.»

Tudo junto, sustentou a responsável máxima da OCC, fala-se aqui de «24 medidas e 133 ações. É um plano arrojado, mas isso não nos assusta. Basta olharem para aquilo que já fizemos. Aliás, 95 por cento do nosso programa eleitoral já está cumprido.»

Nomear novos colégios de especialidade, acompanhar o processo de regulamentação do contabilista certificado público, propor no Portal da AT a criação de contas correntes dos diversos impostos, coimas e juros e a criação de serviços especializados na AT exclusivos para os CC, são algumas das ambições descritas para 2020

Por outro lado, o I Encontro Insular dos Contabilistas Certificados, a celebração do 25.º aniversário da regulação da profissão (17 de outubro), o I Congresso Internacional da História da Contabilidade, em novembro ou a reforço da celebração de protocolos são iniciativas que verão a luz do dia no próximo ano. 

«É um orçamento prudente, sustentável», sintetizou Paula Franco que deixou alguns números que vale a pena reter: rendimentos de 18 milhões e 954 mil euros que provêem sobretudo de quotas (9 milhões e 930 mil euros), ações de formação (3 milhões e 700 mil euros) e serviços de informática aos membros (4 milhões e 130 mil euros.) 

No capítulo dos gastos prevêem-se 18 milhões e 539 mil euros, sendo os fornecimentos e serviços externos (cerca de 11 milhões e 900 mil euros) e os gastos com o pessoal (cerca de 4 milhões e 980 mil euros) as duas rubricas que mais pesam. «Não temos gastos supérfluos, temos uma gestão de tesouraria rigorosa», frisou ainda Paula Franco.

Mário da Cunha Guimarães, presidente do Conselho Fiscal, referiu que, apesar de não ser obrigatória a emissão de parecer do órgão a que preside, o Conselho Diretivo fez questão que assim fosse. Feita a explicação e deixada a garantia de que existe uma base aceitável sobre a informação prestada, o presidente do Conselho Fiscal deixou claro que, como aqui se fala do que há de vir, «advertimos que os acontecimentos futuros não ocorrem de forma esperada, pelo que os resultados reais poderão vir a ser diferentes dos previstos e as variações poderão ser materialmente relevantes.» Independentemente disso, Mário Guimarães deixou uma garantia: «O Conselho Fiscal tudo continuará a fazer para que o relato financeiro da nossa Ordem seja dos melhores que existem em Portugal.»

Da Casa CC ao TOConline

No período de intervenções, ouviram-se vozes que concordaram a 100 por cento com o documento apresentado, tecendo louvores, e outras que deixaram no ar algumas dúvidas e questões. Por exemplo, Manuel Gonçalves falou sobre a Casa dos TOC/CC e qual o seu destino; Severino de Sousa questionou sobre os gastos com as cobranças coercivas e com a formação do SAF-T; Domingos Queirós Martins pediu ao Conselho Diretivo que fizesse a atualização da questão relativa ao contencioso que existe com as software houses relativamente ao TOConline; José São Bento Rodrigues pediu uma redução do preço da formação; João Colaço questionou sobre de quem é, afinal, o TOConline; José Neves Raimundo reclamou melhoriaS no SICC e António Nabo referiu, por fim, que o «contabilistas 4.0 já era. Temos é que pensar no contabilista 5G.»

Paula Franco respondeu às mais variadas questões. Sobre o destino a dar às Casas CC de Lisboa e Porto, referiu que o estudo de viabilidade pedido a uma entidade independente demonstra que os projectos de Lisboa e Porto não têm viabilidade. «O espaço de Lisboa não tem utilização para mais nada. Provavelmente o destino será a venda. No Porto, poderá servir para salas de formação. Durante o ano de 2020 teremos soluções para estas situações, após consulta aos membros.»

A bastonária afirmou ainda que não há custos com as cobranças coercivas, mas sim uma poupança de quase «um milhão de euros por ano.» Relativamente ao SAF-T, a bastonária garantiu que «a maior parte dos contabilistas é favorável ao SAF-T.»

Sobre os custos da formação, Paula Franco referiu que já são baixos ou até mesmo gratuitos. «Se a Ordem não existisse ou não fizesse formação, ninguém a faria por estes valores. Uma coisa garanto: a formação será um 
dos vetores essenciais da Ordem. Sem formação não se faz nada nesta área.»

«A Ordem é sustentável sem formação e sem o TOConline», garantiu ainda a bastonária, em resposta à dúvida sobre se a Ordem não estaria dependente, em demasia, das receitas da formação e do TOConline.
Ainda sobre esta ferramenta informática, Paula Franco foi clara: «O TOConline é propriedade exclusiva da Ordem. A Cloudware é uma empresa fornecedora da Ordem. Tão simples quanto isto.» Sobre o contencioso com as empresas de software relativamente ao TOConline, a bastonária esclareceu que se trata de «dois processos. O primeiro estava relacionado com uma providência cautelar, que as empresas de software perderam e essa questão ficou arrumada. Mais tarde, essas empresas voltaram a fazer um processo contra a Ordem, mas já em moldes diferentes, colocando em causa se a Ordem pode ou não vender software. Mas mesmo sobre isto, estamos perfeitamente tranquilos.»

Sobre o SICC, Paula Franco referiu que será necessária a sua dinamização e o apelo ao seu uso, porque «é uma base de dados fantástica.» 

O plano de atividades e orçamento para 2020 foi votado por 77 membros (67 presentes e 10 representados) e aprovado por larga maioria, registando 66 votos a favor, 8 abstenções e 3 votos contra.


Documentação  - Fique a conhecer a estratégia da Ordem para 2020 e a versão integral do regulamento aprovado pela AR






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