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Anulação de juros de mora aplicados a autoliquidações de IRC




Juros de mora aplicados a autoliquidações de IRC referentes a declarações modelo 22 submetidas e liquidadas em junho de 2019 serão anuladas

Comunicado da Bastonária

Caro(a) colega,

No seguimento da verificação de alguns casos de notificações para pagamento de juros de mora sobre o IRC do período de tributação de 2018 autoliquidado através de declarações modelo 22 submetidas durante o mês de junho de 2019, após o nosso pedido de esclarecimento, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) informou que se tratou de um erro que será corrigido brevemente através da emissão de liquidação oficiosa. 

Na sequência do despacho n.º 217/2019-XXI, de 21 de maio, do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que decidiu pela prorrogação do prazo geral de entrega da declaração modelo 22, os serviços da AT procederam a um conjunto de ajustamentos às regras implementadas nos vários sistemas informáticos.

Após a emissão das primeiras liquidações para o período de 2018, foi detetada a emissão indevida de juros de mora num tipo de declarações especiais (declarações do período do início de atividade). Trata-se de casos relacionados com contribuintes que iniciaram a atividade durante o período de 2018.

Relativamente às liquidações já emitidas com juros liquidados indevidamente, a AT vai assegurar oficiosamente a anulação dos juros através da emissão de uma nova liquidação corretiva a emitir brevemente.

Aceite os meus melhores cumprimentos

Lisboa, 30 de julho de 2019

A Bastonária
Paula Franco






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