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Monday , 18th of December 2017 | 07:18
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Acórdãos STA - Imposto do selo | Oposição à execução fiscal



Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-02-2017, N.º de Processo: 0650/14
Oposição à execução fiscal – Coima – Prescrição – Nulidade por omissão de pronúncia 
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-02-2017, N.º de Processo: 01425/14
Verba – Tabela do Imposto de Selo – Propriedade Vertical – Valor Patrimonial Tributário.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-02-2017, N.º de Processo: 01219/16
Imposto do Selo – Propriedade
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-02-2017, N.º de Processo: 01244/16
Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis – Permuta – Prédio – Revenda – Caducidade - Isenção
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-02-2017, N.º de Processo: 01243/16
Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis – Permuta – Prédio – Revenda – Caducidade - Isenção
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