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Tuesday , 17th of October 2017 | 09:00
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Acórdãos do TJUE e TCAN



Acórdão do TJUE, Processo C‑68/15, 17 de maio de 2017  
Reenvio prejudicial – Liberdade de estabelecimento – Diretiva relativa às sociedades‑mães e sociedades afiliadas – Legislação fiscal – Imposto sobre os lucros das sociedades – Distribuição de dividendos – Retenção na fonte – Dupla tributação – ‘Fairness tax’
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Acórdão do TJUE, Processo C‑365/16, 17 de maio de 2017 - AFEP 
Reenvio prejudicial — Regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mãe e sociedades afiliadas de Estados‑Membros diferentes — Diretiva 2011/96/UE — Prevenção da dupla tributação — Contribuição adicional de 3% ao imposto sobre as sociedades
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 16-02-2017, N.º de Processo: 02111/09.8BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário 
Faturas falsas - IVA – Ónus da Prova
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 16-02-2017, N.º de Processo: 01603/05.2BEVIS- 2ª Secção - Contencioso Tributário 
Impugnação – Faturas Falsas – IVA - Simulação
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