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Wednesday , 26th of July 2017 | 07:42
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Acórdãos do TCAN - Faturas falsas e manifestações de fortuna



Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 24-01-2017, N.º de Processo: 02487/15.8BEPRT- 2ª Secção - Contencioso Tributário
Bancos – Atividade de locação financeira mobiliária – Cálculo para a dedução do IVA em relação aos bens de utilização mista – Legalidade do Ofício Circulado que impõe a exclusão da amortização do capital no cálculo do direito à dedução.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 24-01-2017, N.º de Processo: 01071/09.0BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Oposição – Prescrição – Dispensa de prova testemunhal – Culpa na insuficiência no património.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 24-01-2017, N.º de Processo: 01744/07.1BEPRT- 2ª Secção - Contencioso Tributário
Faturas falsas – IVA – Isenção – Artigo 14.º do RITI – Ónus da prova.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 24-01-2017, N.º de Processo: 00646/07.6BEVIS- 2ª Secção - Contencioso Tributário
Oposição execução fiscal – Julgamento da matéria de facto – Gerência de facto – Administração de facto – Responsabilidade Subsidiária.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 24-01-2017, N.º de Processo: 00115/06.1BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Imposto Municipal de SISA – Erro de julgamento de facto – Notificação de SISA – Erro de julgamento de facto.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 24-01-2017, N.º de Processo: 02541/15.6BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Manifestações de fortuna – Declarações de parte – Erro de julgamento da matéria de facto e direito.
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