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Revista Contabilista 219 - junho

Bibliografia referente ao artigo «distinção entre a burla tributária e a fraude fiscal», da autoria de Inês Antunes Ferreira

  • Catarino, João Ricardo e Victorino, Nuno. In Infracções Tributárias: Anotações ao Regime Geral. 3.ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2012. ISBN 978-972-32-1975-3.
  • Martins, Jesuíno Alcântara. Infrações Fiscais [Em linha]. [Consult. 19-02-2018). Disponível em WWW:<URL:http://conteudos.otoc.pt/2012/dis2412/sebenta_dis2412.pdf
  • Decreto-Lei 20-A/90. D.R. I Série. 12 (15-01-1990) 220(2)-220(10)
  • Decreto-Lei 48/95. D.R. I Série A. 63 (15-03-1995) 1350-1416.
  • Decreto-Lei n.º 398/98. D.R. I Série A. 290 (17-12-1998) 6872-6892
  • Lei 15/2001. D.R. I Série A. 130 (05-06-2001) 3336-3426.
  • Decreto-Lei n.º 34/2008. D.R. I Série. 40 (26-12-2008) 1261-1288.
  • Lei n.º 42/2016. D.R. I Série. 248 (28-12-2016) 4875-5107.
Jurisprudência
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de fixação de Jurisprudência 3/2003. Disponível em WWW: <URL: http://data.dre.pt/eli/ac/3/2003/07/10/p/dre/pt/html
  • Acórdão do Tribunal da Relação do Porto do processo n.º 0515247. Disponível em WWW:<URL: http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/0/c67307f3e8de13da8025711b0056817f ? OpenDocument
  • Acórdão do Tribunal da Relação do Porto do processo n.º 127/06.5IDBRG.P1. Disponível em WWW: <URL: 
  • http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/709e23481fb5eec580257b4e003a2893 ? OpenDocument
  • Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, no processo 379/07.3TAILH.C1. Disponível em WWW:<URL: http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/346 c6e51cdd34caa80257a87003846d3? OpenDocument
  • Acórdão do Tribunal da Relação de Évora do processo n.º 312/11.8TAABF.E1, Disponível em WWW:<URL: http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/f9204 acc33e9ef6680257de10056fa19 ? OpenDocument


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