| artigo 17.º, n.º 2 CIUC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) | IUC | Pagamento do Imposto Único de Circulação | | |
10
Janeiro 2023 | IRS / SS | Envio da Declaração Mensal de Remunerações AT/SS, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação dos rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior. | Declaração Mensal de Remunerações AT/SS | artigo 119.º, n.º 1, c) CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
12
Janeiro 2023 | IRS / IRC / IVA | Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. | E-fatura | artigo 3.º, n.º 2 DL 198/2012 (alterado para 12 pela Lei 119/2019 para as faturas emitidas a partir de 1/1/2020) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
16
Janeiro 2023 | IMI | Envio da Declaração Modelo 2, por transmissão eletrónica de dados, por parte das entidades fornecedoras de água, energia e do serviço fixo de telefones, dos contratos celebrados com os seus clientes, bem como as suas alterações, que se tenham verificado no trimestre anterior. | Modelo 2 | artigo 125.º CIMI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
16
Janeiro 2023 | IMT | Envio por transmissão eletrónica de dados de relação pelos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, comprovativo de transmissão de imóveis situados em Portugal, operada no estrangeiro e legalizados no trimestre anterior. | | artigo 51.º CIMT (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
16
Janeiro 2023 | IVA | Prazo para opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal no Portal das Finanças, para começar no mês seguinte. | | artigo 2.º da Portaria 215/2017 de 20/17 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
16
Janeiro 2023 | IRS / IMT / IS | Envio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior. | Modelo 11 | artigo 123.º CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Janeiro 2023 | IRS | Entrega, pelas entidades que suportem encargos, preços ou vantagens económicas referidos no n.º 4 do artigo 24.º ou por entidade compreendida no âmbito do n.º 10 do artigo 2.º, aos sujeitos passivos, de documento comprovativo dos rendimentos relativos a planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente. | | artigo 119.º, n.º 9 CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Janeiro 2023 | IRS | Entrega de declaração, pelas entidades registadoras ou depositárias de valores mobiliários, aos investidores, onde constem os movimentos de registo efetuados no ano anterior. | | artigo 125.º do CIRS |
20
Janeiro 2023 | Banco de Portugal | COPE - Comunicação de Operações e Posições com o Exterior relativas ao mês anterior. | | 15.º dia útil do mês |
20
Janeiro 2023 | IRS | Entrega, pelos devedores de rendimentos obrigados à retenção total ou parcial de imposto, aos sujeitos passivos, de documento comprovativo das importâncias pagas no ano anterior, do imposto retido na fonte e das deduções a que eventualmente tenha havido lugar. | | artigo 119.º, n.º 1 CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Janeiro 2023 | IRS / IRC | Envio da declaração e pagamento do IRS e IRC retido no pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, referentes ao mês anterior. | Declaração de retenções na fonte de IRS / IRC | artigo 98.º, n.º 3 CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Janeiro 2023 | IVA | Envio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral que no trimestre anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membro, no trimestre anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA e o montante das transmissões intracomunitárias a incluir não tenha excedido € 50.000 no trimestre em curso ou em qualquer um dos 4 trimestres anteriores. | Declaração Recapitulativa | artigo 30.º RITI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Janeiro 2023 | IVA | Envio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000. | Declaração Recapitulativa | artigo 30.º RITI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Janeiro 2023 | IVA | Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em novembro do ano anterior. | Declaração Periódica | artigo 41.º CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Janeiro 2023 | IS | Entrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivo pagamento. | Declaração Mensal de Imposto do Selo | artigo 52.º-A, n.º 2 e 44.º, n.º 1 do CIS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Janeiro 2023 | SS | Pagamento das contribuições para a Segurança Social | | artigo 43.º e 155.º CC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Janeiro 2023 | FCT / FGCT | Contribuições para o FCT e o FGCT | | Lei 70/2013, artigo 13.º, n.º 2 (" As entregas são pagas 12 vezes por ano, mensalmente, nos prazos previstos para o pagamento de contribuições e quotizações à segurança social e respeitam a 12 retribuições base mensais e diuturnidades, por cada trabalhador.") |
25
Janeiro 2023 | IVA | Pagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativo às operações efetuadas em novembro do ano anterior. | | artigo 27.º, n.º 1 do CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
31
Janeiro 2023 | IRS | Envio da Declaração Modelo 37, por transmissão eletrónica de dados, pelas instituições de crédito, cooperativas de habitação, empresas de seguros, empresas gestoras de fundos e outros regimes complementares referidos no artigo 16.º e 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. | Modelo 37 | artigo 127.º CIRS |
31
Janeiro 2023 | IRS | Envio da Declaração Modelo 44, por transmissão eletrónica de dados ou em suporte de papel pelos sujeitos passivos de IRS com rendimentos da categoria F que estejam dispensados e não tenham optado pela emissão de recibos de rendas eletrónicos e ainda as entidades a que se refere o n.º 7 do artigo 78.º-E do CIRS. | Modelo 44 | artigo 115.º, n.º 5, b) CIRS |
31
Janeiro 2023 | IRS | Envio da Declaração Modelo 45, por transmissão eletrónica de dados pelas entidades que prestem serviços de saúde previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 78.º-C do CIRS, caso as entidades não estejam obrigadas à emissão de faturas ou estando dispensadas não as tenham emitido. | Modelo 45 | artigo 127.º CIRS |
31
Janeiro 2023 | IRS | Envio da Declaração Modelo 46, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades que prestem serviços de educação e formação previstos nos n.ºs 5 e 6 do artigo 78.º-D do CIRS caso as entidades não estejam obrigadas à emissão de faturas ou estando dispensadas não as tenham emitido. | Modelo 46 | artigo 78.º-D, n.º 5 CIRS |
31
Janeiro 2023 | IRS | Envio da Declaração Modelo 47, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades que recebam valores relativos a encargos com lares previstos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 84.º do CIRS caso as entidades não estejam obrigadas à emissão de faturas ou estando dispensadas não as tenham emitido. | Modelo 47 | artigo 84.º, n.º 3 CIRS |
31
Janeiro 2023 | IVA | Entrega da Declaração de alterações, pelos sujeitos passivos que, estando no regime de isenção do artigo 53.º, tenham no ano anterior ultrapassado os limites nele estabelecido. | Declaração de alterações | artigo 54.º do CIVA |
31
Janeiro 2023 | IVA | Entrega da Declaração de alterações pelos sujeitos passivos que, estando no regime dos pequenos retalhistas do artigo 60.º, tenham no ano anterior ultrapassado os volumes de compras nele estabelecidos. | Declaração de alterações | artigo 67.º, n.º 2 CIVA |
31
Janeiro 2023 | IVA | Opção pela periodicidade mensal pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade trimestral. | Declaração de alterações | artigo 41.º, n.º 3 CIVA |
31
Janeiro 2023 | SS | Envio da Declaração Trimestral pelos Trabalhadores Independentes referente aos rendimentos obtidos em outubro, novembro e dezembro do ano anterior. | Declaração Trimestral | artigo 151.º-A, n.º 3 CC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
31
Janeiro 2023 | IVA | Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), desde que o montante a reembolsar seja igual ou superior a 50€, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto. | | DL 186/2009, artigo 8.º (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
31
Janeiro 2023 | IRC / IRS | Envio da Declaração Modelo 30 dos rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de novembro do ano anterior. | Modelo 30 | artigo 119.º, n.º 7 CIRS |
31
Janeiro 2023 | IVA | Opção pelo Regime Forfetário dos produtores agrícolas. | Declaração de alterações | artigo 59.º-C, n.º 2 do CIVA |
| artigo 17.º, n.º 2 CIUC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) | IUC | Pagamento do Imposto Único de Circulação | | |
08
Fevereiro 2023 | IRS / IRC / IVA | Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. | E-fatura | artigo 3.º, n.º 2 DL 198/2012 (Despacho n.º 8/2022-XXIII, de 13 de dezembro) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
10
Fevereiro 2023 | IRS / SS | Envio da Declaração Mensal de Remunerações AT/SS, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação dos rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior. | Declaração Mensal de Remunerações AT/SS | artigo 119.º, n.º 1, c) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
15
Fevereiro 2023 | IRS / IMT / IS | Envio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior. | Modelo 11 | artigo 123.º do CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
15
Fevereiro 2023 | IVA | Prazo para opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal no Portal das Finanças, para começar no mês seguinte. | | artigo 2.º da Portaria 215/2017 de 20/17 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
15
Fevereiro 2023 | IMI | Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, da titularidade dos prédios que integram a comunhão de bens dos sujeitos passivos casados - bens comuns -, não refletidos na matriz, tendo em vista a atualização matricial com efeitos a 1 de janeiro. | | artigo 13.º-A, n.º 2 CIMI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Fevereiro 2023 | IVA | Envio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000. | Declaração Recapitulativa | artigo 30.º do RITI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Fevereiro 2023 | IVA | Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em dezembro do ano anterior. | Declaração Periódica | artigo 41.º CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Fevereiro 2023 | IS | Entrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivo pagamento. | Declaração Mensal de Imposto do Selo | artigo 52.º-A, n.º 2 e 44.º, n.º 1 do CIS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Fevereiro 2023 | IRS / IRC | Envio da declaração e pagamento do IRS e IRC retido no pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, referentes ao mês anterior. | Declaração de retenções na fonte de IRS / IRC | artigo 98.º, n.º 3 do CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Fevereiro 2023 | IVA | Entrega da Declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074, pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no artigo 60.º do CIVA, consoante haja, ou não, imposto a pagar, relativa ao 4.º trimestre do ano anterior. | Declaração Modelo P2 / Guia Modelo 1074 | artigo 67.º, n.º 1, b) do CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Fevereiro 2023 | FCT / FGCT | Contribuições para o FCT e o FGCT | | Lei 70/2013, artigo 13.º, n.º 2 (" As entregas são pagas 12 vezes por ano, mensalmente, nos prazos previstos para o pagamento de contribuições e quotizações à segurança social e respeitam a 12 retribuições base mensais e diuturnidades, por cada trabalhador.") |
20
Fevereiro 2023 | SS | Pagamento das contribuições para a Segurança Social | | artigo 43.º e 155.º CC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Fevereiro 2023 | IVA | Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 4.º trimestre do ano anterior. | Declaração Periódica | artigo 41.º CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
22
Fevereiro 2023 | Banco de Portugal | COPE - Comunicação de Operações e Posições com o Exterior relativas ao mês anterior. | | 15.º dia útil do mês |
24
Fevereiro 2023 | IRC / IRS | Entrega da Declaração Modelo 10, relativa ao ano anterior, pelos sujeitos passivos que sejam devedores de rendimentos que não foram declarados na declaração mensal de remunerações. | Modelo 10 | artigo 119.º CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) (Portaria 8/2023, 04/01) |
27
Fevereiro 2023 | IVA | Pagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 4.º trimestre. | | artigo 27.º, n.º 1 do CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
27
Fevereiro 2023 | IVA | Pagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativo às operações efetuadas em dezembro do ano anterior. | | artigo 27.º, n.º 1 do CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
27
Fevereiro 2023 | IRS | Prazo para confirmação e comunicação, pelos adquirentes de bens e serviços, de faturas no E-fatura. | | 78.º-B, n.º 5 do CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
27
Fevereiro 2023 | IRS | Comunicação dos membros do agregado familiar que frequentam estabelecimentos de ensino situados em território do interior ou das regiões autónomas e o valor total das respetivas despesas suportadas | | artigo 41.º-B, n.º 13, a) do EBF (Despacho n.º 51/2023-XXIII, de 15/02) |
27
Fevereiro 2023 | IRS | Registo das faturas ou outro documento que sejam relativos a arrendamento de que resulte a transferência da residência permanente para um território do interior | | artigo 41.º-B, n.º 13, b) do EBF (Despacho n.º 51/2023-XXIII, de 15/02) |
27
Fevereiro 2023 | IRS | Comunicação relativa aos contrato de arrendamento de longa duração | | portaria 110/2019, de 12 de abril, artigo 2.º, a) e b) (Despacho n.º 51/2023-XXIII, de 15/02) |
27
Fevereiro 2023 | IRS | Afetação de despesas e imóveis à atividade do sujeito passivo na categoria B | | artigo 31.º, n.º 15, a) e b) do CIRS (Despacho n.º 51/2023-XXIII, de 15/02) |
27
Fevereiro 2023 | IRS | Comunicação de frequência de estabelecimentos de ensino de dependente com rendimentos | | artigo 12.º, n.º 10 CIRS (Despacho n.º 51/2023-XXIII, de 15/02) |
27
Fevereiro 2023 | IRS | Consulta e atualização, por transmissão eletrónica, dos dados relativos à composição do agregado familiar e outros elementos pessoais relevantes. | | artigo 58.º-A, n.º 6 CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) (Despacho n.º 43/2021-XXII, de 15 de fevereiro) (Despacho n.º 51/2023-XXIII, de 15/02) |
28
Fevereiro 2023 | IRC / IRS | Envio da Declaração Modelo 30 dos rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de dezembro do ano anterior. | Modelo 30 | artigo 119.º, n.º 7 do CIRS |
28
Fevereiro 2023 | IRC / IRS | Envio da Declaração Modelo 25, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades beneficiárias de donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Estatuto do Mecenato Científico recebidos no ano anterior. | Modelo 25 | artigo 66.º, n.º 1, c) do EBF |
28
Fevereiro 2023 | IRC | Opção pelo Regime Simplificado de determinação da matéria coletável. | Declaração de alterações | artigo 86.º-A, n.º 3, b) do CIRC |
28
Fevereiro 2023 | IRC / IRS | Envio da Declaração Modelo 42, pelas entidades que paguem subsídios ou subvenções não reembolsáveis no âmbito do exercício de uma atividade abrangida pelo artigo 3.º do CIRS, ou a sujeitos passivos de IRC, referente aos rendimentos atribuídos no ano anterior. | Modelo 42 | artigo 121.º do CIRS e o artigo 127.º do CIRC. |
28
Fevereiro 2023 | IVA | Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), desde que o montante a reembolsar seja igual ou superior a 50€, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto. | | DL 186/2009, artigo 8.º (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
28
Fevereiro 2023 | IRS | Envio da Declaração Modelo 39, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras ou entidades que tenham pago ou colocado à disposição dos respetivos titulares os rendimentos a que se refere o artigo 71.º do CIRS ou quaisquer rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, no ano anterior, cujos titulares sejam residentes e não beneficiem de isenção ou redução de taxa. | Modelo 39 | artigo 119.º, n.º 12 CIRS |
28
Fevereiro 2023 | IRS | Envio da Declaração Modelo 16, por transmissão eletrónica de dados, pelas Entidades gestoras dos Fundos de Poupança em Ações. | Modelo 16 | DL 204/95 |
28
Fevereiro 2023 | IRS / IRC | Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, do inventário relativo ao último dia do ano anterior. | | DL 198/2012, artigo 3.º-A, Despacho n.º 8/2022-XXIII, de 13 de dezembro, (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
28
Fevereiro 2023 | IRS | Envio da Declaração Modelo 43, pelos Órgãos do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, relativa aos valores de todas as prestações sociais pagas (pensões, bolsas de estudo e formação, subsídios de renda de casa e outros apoios públicos à habitação), por beneficiário, relativo ao ano anterior. | Modelo 43 | OE2012 (Lei 64-B/2011) artigo 194.º |
| artigo 17.º, n.º 2 CIUC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) | IUC | Pagamento do Imposto Único de Circulação | | |
08
Março 2023 | IRS / IRC / IVA | Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. | E-fatura | artigo 3.º, n.º 2 DL 198/2012 (Despacho n.º 8/2022-XXIII, de 13 de dezembro) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
10
Março 2023 | IRS / IRC / SS | Envio da Declaração Mensal de Remunerações AT/SS, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação dos rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior. | Declaração Mensal de Remunerações AT/SS | artigo 119.º, n.º 1, c) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
15
Março 2023 | IVA | Prazo para opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal no Portal das Finanças, para começar no mês seguinte. | | artigo 2.º da Portaria 215/2017 de 20/17 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
15
Março 2023 | IRS | Prazo limite de disponibilização por parte da Autoridade Tributária da informação sobre as deduções à coleta de IRS no Portal das Finanças. | | artigo 78.º-B, n.º 6 CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
15
Março 2023 | IRS / IMT / IS | Envio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior. | Modelo 11 | artigo 123.º CIRS; artigo 43.º CIS; artigos 49.º e 50.º CIMT (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Março 2023 | SS | Pagamento das contribuições para a Segurança Social | | artigo 43.º e 155.º CC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Março 2023 | FCT / FGCT | Contribuições para o FCT e o FGCT | | Lei 70/2013, artigo 13.º, n.º 2 (" As entregas são pagas 12 vezes por ano, mensalmente, nos prazos previstos para o pagamento de contribuições e quotizações à segurança social e respeitam a 12 retribuições base mensais e diuturnidades, por cada trabalhador.") |
20
Março 2023 | IS | Entrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivo pagamento. | Declaração Mensal de Imposto do Selo | artigo 52.º-A, n.º 2 e 44.º, n.º 1 do CIS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Março 2023 | IRS / IRC | Envio da declaração e pagamento do IRS e IRC retido no pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, referentes ao mês anterior. | Declaração de retenções na fonte de IRS / IRC | artigo 98.º, n.º 3 do CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Março 2023 | IVA | Envio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000. | Declaração Recapitulativa | artigo 30.º do RITI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Março 2023 | IVA | Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em janeiro. | Declaração Periódica | artigo 41.º CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
21
Março 2023 | Banco de Portugal | COPE - Comunicação de Operações e Posições com o Exterior relativas ao mês anterior. | | 15.º dia útil do mês |
27
Março 2023 | IVA | Pagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativo às operações efetuadas em janeiro. | | artigo 27.º, n.º 1 do CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
31
Março 2023 | IRS | Envio da Declaração Modelo 13, por transmissão eletrónica de dados, pelas instituições de crédito e sociedades financeiras que intervenham nas operações com valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados. | Modelo 13 | artigo 124.º CIRS |
31
Março 2023 | IRC / IRS | Envio da Declaração Modelo 30 dos rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de janeiro. | Modelo 30 | artigo 119.º, n.º 7 CIRS |
31
Março 2023 | IRS / IRC / IVA | Envio da Declaração Modelo 38, por transmissão eletrónica de dados, pelas instituições de crédito, sociedades financeiras e as demais entidades que prestem serviços de pagamento, relativamente às transferências transfronteiras e envios de fundos que tenham como destinatário entidades localizadas em país, território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável, com exceção das efetuadas por pessoas coletivas de direito público. | Modelo 38 | artigo 63.º-A, n.º 2 LGT |
31
Março 2023 | IRC | Envio da Declaração de alterações, por transmissão eletrónica de dados, para optar ou renunciar, pela entidade dominante, relativamente aos gastos de financiamento líquidos do grupo. | Declaração de alterações | artigo 67.º, n.º 7 do CIRC |
31
Março 2023 | IRC | Envio da Declaração de alterações, por transmissão eletrónica de dados, para opção ou renúncia pela não concorrência para a determinação do lucro tributável dos lucros e prejuízos imputáveis a estabelecimento estável situado fora do território português. | Declaração de alterações | artigo 54.º-A, n.º 10 do CIRC |
31
Março 2023 | IVA | Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), desde que o montante a reembolsar seja igual ou superior a 50€, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto. | | DL 186/2009, artigo 8.º (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
31
Março 2023 | IVA | Entrega da Declaração Modelo 1074, em triplicado, donde constarão as aquisições efetuadas durante o ano anterior pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no artigo 60.º do CIVA. | | artigo 67.º, n.º 1, c) do CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
31
Março 2023 | IVA | Envio, por transmissão eletrónica de dados do pedido de compensação forfetária pelos sujeitos passivos de imposto que optaram pelo regime previsto nos artigos 59.º-A a 59.º-E do CIVA, relativamente às operações nele abrangidas e efetuadas no ano anterior. | | artigo 59.º-B, n.º 3 CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
31
Março 2023 | AIMI | Entrega pela herança indivisa, através do cabeça-de-casal, da declaração identificando todos os herdeiros e as suas quotas, caso pretenda afastar a equiparação da herança a pessoa coletiva, para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), conforme previsto no artigo 135.º-E do Código do IMI. | Declaração de Herança Indivisa | artigo 135.º-E, n.º 2 CIMI |
31
Março 2023 | IRS | Prazo de opção, através da entrega da Declaração de alterações, para os sujeitos passivos de IRS que pretendam alteração entre o regime simplificado e o regime da contabilidade organizada. | Declaração de alterações | artigo 28.º, n.º 4 CIRS |
31
Março 2023 | IRS | Prazo limite para apresentar reclamação do montante das deduções à coleta de IRS pelos contribuintes. | | artigo 78.º-B, n.º 7 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
31
Março 2023 | IRC | Envio da Declaração de alterações, por transmissão eletrónica de dados, para opção pelo regime especial de tributação de grupos de sociedades (RETGS), ou para comunicação de inclusão ou de saída de sociedades do perímetro (exceto, neste último caso, se a alteração ocorreu por cessação de atividade) ou ainda de renúncia ou cessação de aplicação do regime nos casos em que o período de tributação coincida com o ano civil. | Declaração de alterações | artigo 69.º, n.º 7 CIRC |
| artigo 17.º, n.º 2 CIUC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) | IUC | Pagamento do Imposto Único de Circulação | | |
10
Abril 2023 | IRS / IRC / IVA | Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. | E-fatura | artigo 3.º, n.º 2 DL 198/2012 (Despacho n.º 8/2022-XXIII, de 13 de dezembro) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
10
Abril 2023 | IRS / IRC / SS | Envio da Declaração Mensal de Remunerações AT/SS, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação dos rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior. | Declaração Mensal de Remunerações AT/SS | artigo 119.º, n.º 1, c) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
17
Abril 2023 | IVA | Prazo para opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal no Portal das Finanças, para começar no mês seguinte. | | artigo 2.º da Portaria 215/2017 de 20/17 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
17
Abril 2023 | IRS / IMT / IS | Envio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior. | Modelo 11 | artigo 123.º CIRS; artigo 43.º CIS; artigos 49.º e 50.º CIMT (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
17
Abril 2023 | IMT | Envio por transmissão eletrónica de dados de relação pelos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, comprovativo de transmissão de imóveis situados em Portugal, operada no estrangeiro e legalizados no trimestre anterior. | | artigo 51.º CIMT (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
17
Abril 2023 | IMI | Envio da Declaração Modelo 2, por transmissão eletrónica de dados, por parte das entidades fornecedoras de água, energia e do serviço fixo de telefones, dos contratos celebrados com os seus clientes, bem como as suas alterações, que se tenham verificado no trimestre anterior. | Modelo 2 | artigo 125.º CIMI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Abril 2023 | IS | Entrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivo pagamento. | Declaração Mensal de Imposto do Selo | artigo 52.º-A, n.º 2 e 44.º, n.º 1 do CIS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Abril 2023 | IRS / IRC | Envio da declaração e pagamento do IRS e IRC retido no pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, referentes ao mês anterior. | Declaração de retenções na fonte de IRS / IRC | artigo 98.º, n.º 3 do CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Abril 2023 | IVA | Envio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral que no trimestre anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membro, no trimestre anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA e o montante das transmissões intracomunitárias a incluir não tenha excedido € 50.000 no trimestre em curso ou em qualquer um dos 4 trimestres anteriores. | Declaração Recapitulativa | artigo 30.º do RITI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Abril 2023 | IVA | Envio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000. | Declaração Recapitulativa | artigo 30.º do RITI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Abril 2023 | IVA | Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em fevereiro. | Declaração Periódica | artigo 41.º CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Abril 2023 | SS | Pagamento das contribuições para a Segurança Social | | artigo 43.º e 155.º CC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Abril 2023 | FCT / FGCT | Contribuições para o FCT e o FGCT | | Lei 70/2013, artigo 13.º, n.º 2 (" As entregas são pagas 12 vezes por ano, mensalmente, nos prazos previstos para o pagamento de contribuições e quotizações à segurança social e respeitam a 12 retribuições base mensais e diuturnidades, por cada trabalhador.") |
24
Abril 2023 | Banco de Portugal | COPE - Comunicação de Operações e Posições com o Exterior relativas ao mês anterior. | | 15.º dia útil do mês |
26
Abril 2023 | IVA | Pagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativo às operações efetuadas em fevereiro. | | artigo 27.º, n.º 1 do CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
| artigo 17.º, n.º 2 CIUC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) | IUC | Pagamento do Imposto Único de Circulação | | |
02
Maio 2023 | IRC / IRS | Envio da Declaração Modelo 30 dos rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de fevereiro. | Modelo 30 | artigo 119.º, n.º 7 CIRS |
02
Maio 2023 | SS | Envio da Declaração Trimestral pelos Trabalhadores Independentes referente aos rendimentos obtidos em janeiro, fevereiro e março. | Declaração Trimestral | artigo 151.º-A, n.º 3 CC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
02
Maio 2023 | IVA | Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, ou quando respeite ao ano civil anterior, desde que o montante a reembolsar seja igual ou superior a 50€, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto. | | DL 186/2009, artigo 8.º |
02
Maio 2023 | AIMI | Entrega por cada um dos herdeiros da declaração confirmando as respetivas quotas na herança indivisa, declaradas pelo cabeça-de-casal, caso pretendam afastar a equiparação da herança a pessoa coletiva, para efeitos do AIMI, conforme previsto no art.º 135.º E do Código do IMI. | Declaração de Confirmação - Herdeiros de Herança Indivisa | artigo 135.º-E, n.º 3 CIMI |
08
Maio 2023 | IRS / IRC / IVA | Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. | E-fatura | artigo 3.º, n.º 2 DL 198/2012 (Despacho n.º 8/2022-XXIII, de 13 de dezembro) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
10
Maio 2023 | IRS / IRC / SS | Envio da Declaração Mensal de Remunerações AT/SS, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação dos rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior. | Declaração Mensal de Remunerações AT/SS | artigo 119.º, n.º 1, c) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
15
Maio 2023 | IRS / IMT / IS | Envio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior. | Modelo 11 | artigo 123.º CIRS; artigo 43.º CIS; artigos 49.º e 50.º CIMT (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
15
Maio 2023 | IVA | Prazo para opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal no Portal das Finanças, para começar no mês seguinte. | | artigo 2.º da Portaria 215/2017 de 20/17 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
22
Maio 2023 | IRS / IRC | Envio da declaração e pagamento do IRS e IRC retido no pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, referentes ao mês anterior. | Declaração de retenções na fonte de IRS / IRC | artigo 98.º, n.º 3 do CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
22
Maio 2023 | Banco de Portugal | COPE - Comunicação de Operações e Posições com o Exterior relativas ao mês anterior. | | 15.º dia útil do mês |
22
Maio 2023 | IS | Entrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivo pagamento. | Declaração Mensal de Imposto do Selo | artigo 52.º-A, n.º 2 e 44.º, n.º 1 do CIS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
22
Maio 2023 | SS | Pagamento das contribuições para a Segurança Social | | artigo 43.º e 155.º CC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
22
Maio 2023 | FCT / FGCT | Contribuições para o FCT e o FGCT | | Lei 70/2013, artigo 13.º, n.º 2 (" As entregas são pagas 12 vezes por ano, mensalmente, nos prazos previstos para o pagamento de contribuições e quotizações à segurança social e respeitam a 12 retribuições base mensais e diuturnidades, por cada trabalhador.") |
22
Maio 2023 | IVA | Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 1.º trimestre. | Declaração Periódica | artigo 41.º CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
22
Maio 2023 | IVA | Entrega da Declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074, pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no artigo 60.º do CIVA, consoante haja, ou não, imposto a pagar, relativo ao 1.º trimestre. | Declaração Modelo P2 / Guia Modelo 1074 | artigo 67.º, n.º 1, b) do CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
22
Maio 2023 | IVA | Envio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000. | Declaração Recapitulativa | artigo 30.º do RITI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
22
Maio 2023 | IVA | Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em março. | Declaração Periódica | artigo 41.º CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
25
Maio 2023 | IVA | Pagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativo às operações efetuadas em março. | | artigo 27.º, n.º 1 do CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
25
Maio 2023 | IVA | Pagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 1.º trimestre. | | artigo 27.º, n.º 1 do CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
31
Maio 2023 | IRC | Envio da Declaração periódica de rendimentos Modelo 22, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades sujeitas a IRC, cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil. | Modelo 22 | artigo 120.º CIRC (despacho n.º 49/2022-XXIII do SEAF) |
31
Maio 2023 | AIMI | Entrega pelos sujeitos passivos casados sob os regimes de comunhão de bens, que não optem pela tributação conjunta para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), de declaração conjunta identificando a titularidade dos prédios que são bens próprios de cada um deles e os que são bens comuns do casal, caso pretendam ser tributados individualmente em função dos seus prédios e da sua parte nos bens comuns, conforme previsto no artigo 135.º-D do Código do IMI. | Declaração de Opção dos Sujeitos Passivos Casados ou em União de Facto | artigo 135.º-D, n.º 4 CIMI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
31
Maio 2023 | IMI | Pagamento do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) - Superior a 500€ | | artigo 120.º CIMI |
31
Maio 2023 | IMI | Pagamento do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) - Superior a 100€ e inferior a 500€ | | artigo 120.º CIMI |
31
Maio 2023 | IMI | Pagamento do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) - Igual ou inferior a 100€ | | artigo 120.º CIMI |
31
Maio 2023 | IVA | Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, ou quando respeite ao ano civil anterior, desde que o montante a reembolsar seja igual ou superior a 50€, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto. | | DL 186/2009, artigo 8.º |
31
Maio 2023 | IRS | Envio da Declaração Modelo 18, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades emitentes de vales de refeição e outros títulos de compensação extrassalarial. | Modelo 18 | artigo 126.º, n.º 2 CIRS |
31
Maio 2023 | IRC | Envio da Declaração Modelo 54, por transmissão eletrónica de dados, por qualquer entidade, residente ou com estabelecimento estável, em território português, que integre um grupo no qual alguma das entidades esteja sujeita à apresentação de uma declaração de informação financeira e fiscal por país ou por jurisdição fiscal. | Modelo 54 | Artigo 121.º-A, n.º 4 CIRC |
31
Maio 2023 | IRC / IRS | Envio da Declaração Modelo 30 dos rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de março. | Modelo 30 | artigo 119.º, n.º 7 CIRS |
| IUC | Pagamento do Imposto Único de Circulação | | |
09
Junho 2023 | IRS / IRC / IVA | Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. | E-fatura | |
12
Junho 2023 | IRS / IRC / SS | Envio da Declaração Mensal de Remunerações AT/SS, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação dos rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior. | Declaração Mensal de Remunerações AT/SS | |
15
Junho 2023 | IVA | Prazo para opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal no Portal das Finanças, para começar no mês seguinte. | | |
15
Junho 2023 | IRS / IMT / IS | Envio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior. | Modelo 11 | |
20
Junho 2023 | SS | Pagamento das contribuições para a Segurança Social | | |
20
Junho 2023 | FCT / FGCT | Contribuições para o FCT e o FGCT | | |
20
Junho 2023 | IVA | Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em abril. | Declaração Periódica | |
20
Junho 2023 | IVA | Envio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000. | Declaração Recapitulativa | |
20
Junho 2023 | IS | Entrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivo pagamento. | Declaração Mensal de Imposto do Selo | |
20
Junho 2023 | IRS / IRC | Envio da declaração e Pagamento do IRS e IRC retido no pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, referentes ao mês anterior. | Declaração de retenções na fonte de IRS / IRC | |
22
Junho 2023 | Banco de Portugal | COPE - Comunicação de Operações e Posições com o Exterior relativas ao mês anterior. | | |
26
Junho 2023 | IVA | Pagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativo às operações efetuadas em abril. | | |
30
Junho 2023 | IRS | Envio ou confirmação, caso esteja abrangido pela declaração automática, por transmissão eletrónica de dados, da declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS e respectivos anexos. | Modelo 3 | |
30
Junho 2023 | IRC / IRS | Envio da Declaração Modelo 30 dos rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de abril. | Modelo 30 | |
30
Junho 2023 | IRS | Envio da Declaração Modelo 19, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades patronais que criem ou apliquem, em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais, de planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente. | Modelo 19 | |
30
Junho 2023 | IRS | Envio da Declaração Modelo 49 por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos que tenham auferido rendimentos de fontes estrangeiras relativamente aos quais haja lugar à atribuição de crédito de imposto por dupla tributação internacional quando o montante do imposto pago no Estado da fonte não esteja determinado até ao termo do prazo geral de entrega da declaração Modelo 3. | Modelo 49 | |
30
Junho 2023 | IVA | Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, ou quando respeite ao ano civil anterior, desde que o montante a reembolsar seja igual ou superior a 50€, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto. | | |
| IUC | Pagamento do Imposto Único de Circulação | | |
10
Julho 2023 | IRS / IRC / IVA | Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. | E-fatura | |
10
Julho 2023 | IRS / IRC / SS | Envio da Declaração Mensal de Remunerações AT/SS, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação dos rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior. | Declaração Mensal de Remunerações AT/SS | |
15
Julho 2023 | IRS / IRC / IVA / SELO | Envio da Informação Empresarial Simplificada / Declaração Anual (IES/DA), por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos a ela obrigados, cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil,
com os correspondentes anexos. | IES | |
17
Julho 2023 | IMT | Envio por transmissão eletrónica de dados de relação pelos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, comprovativo de transmissão de imóveis situados em Portugal, operada no estrangeiro e legalizados no trimestre anterior. | | |
17
Julho 2023 | IMI | Envio da Declaração Modelo 2, por transmissão eletrónica de dados, por parte das entidades fornecedoras de água, energia e do serviço fixo de telefones, dos contratos celebrados com os seus clientes, bem como as suas alterações, que se tenham verificado no trimestre anterior. | Modelo 2 | |
17
Julho 2023 | IRS / IMT / IS | Envio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior. | Modelo 11 | |
17
Julho 2023 | IVA | Prazo para opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal no Portal das Finanças, para começar no mês seguinte. | | |
20
Julho 2023 | SS | Pagamento das contribuições para a Segurança Social | | |
20
Julho 2023 | IRS | Pagamento por conta em IRS - categoria B | | |
20
Julho 2023 | IVA | Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em maio. | Declaração Periódica | |
20
Julho 2023 | FCT / FGCT | Contribuições para o FCT e o FGCT | | |
20
Julho 2023 | IVA | Envio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000. | Declaração Recapitulativa | |
20
Julho 2023 | IVA | Envio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membro, no trimestre anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA e o montante das transmissões intracomunitárias a incluir não tenha excedido € 50.000 no trimestre em curso ou em qualquer um dos 4 trimestres anteriores. | Declaração Recapitulativa | |
20
Julho 2023 | IRS / IRC | Envio da declaração e pagamento do IRS e IRC retido no pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, referentes ao mês anterior. | Declaração de retenções na fonte de IRS / IRC | |
20
Julho 2023 | IS | Entrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivo pagamento. | Declaração Mensal de Imposto do Selo | |
21
Julho 2023 | Banco de Portugal | COPE - Comunicação de Operações e Posições com o Exterior relativas ao mês anterior. | | |
25
Julho 2023 | IVA | Pagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativo às operações efetuadas em maio. | | |
31
Julho 2023 | IRS | Envio da Declaração Modelo 31, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras dos rendimentos sujeitos a retenção na fonte a taxas liberatórias (artigo 71.º do CIRS) cujos titulares beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa e sejam residentes em território português. | Modelo 31 | |
31
Julho 2023 | IRS | Envio da Declaração Modelo 33, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades registadoras ou depositárias de valores mobiliários. | Modelo 33 | |
31
Julho 2023 | IRS | Envio da Declaração Modelo 34, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades emitentes de valores mobiliários sujeitos a registo ou depósito em Portugal. | Modelo 34 | |
31
Julho 2023 | IRS / IRC | Envio da Declaração Modelo 40, por transmissão eletrónica de dados, pelas instituições de crédito e sociedades financeiras e as demais entidades que prestem serviços de pagamento, relativamente ao valor dos fluxos de pagamentos efetuados, no ano civil anterior, através de cartões de crédito e de débito ou por outros meios de pagamento eletrónico, por sujeitos passivos de IRS ou IRC. | Modelo 40 | |
31
Julho 2023 | IVA | Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, ou quando respeite ao ano civil anterior, desde que o montante a reembolsar seja igual ou superior a 50€, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto. | | |
31
Julho 2023 | SS | Envio da Declaração Trimestral pelos Trabalhadores Independentes referente aos rendimentos obtidos em abril, maio e junho. | Declaração Trimestral | |
31
Julho 2023 | IRC | Pagamento por conta e Pagamento adicional por conta (se aplicável) em IRC | | |
31
Julho 2023 | IRC / IRS | Envio da Declaração Modelo 30 dos rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de maio. | Modelo 30 | |
| artigo 17.º, n.º 2 CIUC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) | IUC | Pagamento do Imposto Único de Circulação | | |
22
Agosto 2023 | Banco de Portugal | COPE - Comunicação de Operações e Posições com o Exterior relativas ao mês anterior. | | 15.º dia útil do mês |
25
Agosto 2023 | SS | Envio da Declaração Mensal de Remunerações à SS, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação dos rendimentos e respetivas deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social, relativas ao mês anterior. | Declaração de Remunerações SS | artigo 40.º do CC (OE 2022) |
31
Agosto 2023 | IRS / IRC / IVA | Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. | E-fatura | artigo 3.º, n.º 2 DL 198/2012 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
31
Agosto 2023 | IRS / IMT / IS | Envio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior. | Modelo 11 | artigo 123.º CIRS; artigo 43.º CIS; artigos 49.º e 50.º CIMT (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
31
Agosto 2023 | IVA | Prazo para opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal no Portal das Finanças, para começar no mês seguinte. | | artigo 2.º da Portaria 215/2017 de 20/17 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
31
Agosto 2023 | IVA | Entrega da Declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074, pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no artigo 60.º do CIVA, consoante haja, ou não, imposto a pagar, relativo ao 2.º trimestre. | Declaração Modelo P2 / Guia Modelo 1074 | artigo 67.º, n.º 1, b) do CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
31
Agosto 2023 | IRS / IRC | Envio da declaração e pagamento do IRS e IRC retido no pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, referentes ao mês anterior. | Declaração de retenções na fonte de IRS / IRC | artigo 30.º do RITI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
31
Agosto 2023 | IS | Entrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivo pagamento. | Declaração Mensal de Imposto do Selo | artigo 52.º-A, n.º 2 e 44.º, n.º 1 do CIS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
31
Agosto 2023 | IVA | Envio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000. | Declaração Recapitulativa | artigo 30.º do RITI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
31
Agosto 2023 | IRC / IRS | Envio da Declaração Modelo 30 dos rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de junho. | Modelo 30 | artigo 119.º, n.º 7 CIRS |
31
Agosto 2023 | IVA | Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, ou quando respeite ao ano civil anterior, desde que o montante a reembolsar seja igual ou superior a 50€, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto. | | DL 186/2009, artigo 8.º |
31
Agosto 2023 | IMI | Pagamento do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) - Superior a 500€ | | artigo 120.º CIMI |
31
Agosto 2023 | IRS | Pagamento do IRS relativo ao ano anterior | | artigo 97.º CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
31
Agosto 2023 | IRS / IRC | Envio da Declaração Mensal de Remunerações à AT, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação dos rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior. | Declaração Mensal de Remunerações AT | artigo 119.º, n.º 1, c) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
31
Agosto 2023 | IFR | Comunicação da IFR ¿ Informação Financeira de Residentes, pelas instituições financeiras à AT das informações relativas às contas financeiras por si mantidas cujo saldo ou valor agregado, no final do ano civil, exceda € 50.000, cujos titulares ou beneficiários sejam residentes em território nacional. | | Portaria n.º 219/2019, de 16 de julho (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
31
Agosto 2023 | SS | Pagamento das contribuições para a Segurança Social | | artigo 43.º e 155.º CC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) (OE 2022) |
31
Agosto 2023 | FCT / FGCT | Contribuições para o FCT e o FGCT | | Lei 70/2013, artigo 13.º, n.º 2 (" As entregas são pagas 12 vezes por ano, mensalmente, nos prazos previstos para o pagamento de contribuições e quotizações à segurança social e respeitam a 12 retribuições base mensais e diuturnidades, por cada trabalhador.") (OE 2022) |
| artigo 17.º, n.º 2 CIUC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) | IUC | Pagamento do Imposto Único de Circulação | | |
08
Setembro 2023 | IRS / IRC / IVA | Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. | E-fatura | artigo 3.º, n.º 2 DL 198/2012 (Despacho n.º 8/2022-XXIII, de 13 de dezembro) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
11
Setembro 2023 | IRS / IRC / SS | Envio da Declaração Mensal de Remunerações AT/SS, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação dos rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior. | Declaração Mensal de Remunerações AT/SS | artigo 119.º, n.º 1, c) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
15
Setembro 2023 | IRS / IMT / IS | Envio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior. | Modelo 11 | artigo 123.º CIRS; artigo 43.º CIS; artigos 49.º e 50.º CIMT (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
15
Setembro 2023 | IVA | Prazo para opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal no Portal das Finanças, para começar no mês seguinte. | | artigo 2.º da Portaria 215/2017 de 20/17 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Setembro 2023 | FCT / FGCT | Contribuições para o FCT e o FGCT | | Lei 70/2013, artigo 13.º, n.º 2 (" As entregas são pagas 12 vezes por ano, mensalmente, nos prazos previstos para o pagamento de contribuições e quotizações à segurança social e respeitam a 12 retribuições base mensais e diuturnidades, por cada trabalhador.") |
20
Setembro 2023 | IRS / IRC | Envio da declaração e pagamento do IRS e IRC retido no pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, referentes ao mês anterior. | Declaração de retenções na fonte de IRS / IRC | artigo 98.º, n.º 3 do CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Setembro 2023 | IVA | Envio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000. | Declaração Recapitulativa | artigo 30.º do RITI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Setembro 2023 | SS | Pagamento das contribuições para a Segurança Social | | artigo 43.º e 155.º CC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Setembro 2023 | IVA | Envio da Declaração Periódica, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em junho. | Declaração Periódica | artigo 41.º CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Setembro 2023 | IVA | Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 2.º trimestre. | Declaração Periódica | artigo 41.º CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Setembro 2023 | IRS | Pagamento por conta em IRS - categoria B | | artigo 102.º CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Setembro 2023 | IVA | Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em julho. | Declaração Periódica | artigo 41.º CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Setembro 2023 | IS | Entrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivo pagamento. | Declaração Mensal de Imposto do Selo | artigo 52.º-A, n.º 2 e 44.º, n.º 1 do CIS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
21
Setembro 2023 | Banco de Portugal | COPE - Comunicação de Operações e Posições com o Exterior relativas ao mês anterior. | | 15.º dia útil do mês |
25
Setembro 2023 | IVA | Pagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 2.º trimestre. | | artigo 27.º, n.º 1 do CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
25
Setembro 2023 | IVA | Pagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativo às operações efetuadas em junho. | | artigo 27.º, n.º 1 do CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
25
Setembro 2023 | IVA | Pagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativo às operações efetuadas em julho. | | artigo 27.º, n.º 1 do CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
| artigo 17.º, n.º 2 CIUC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) | IUC | Pagamento do Imposto Único de Circulação | | |
02
Outubro 2023 | IRC / IRS | Envio da Declaração Modelo 30 dos rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de julho. | Modelo 30 | artigo 119.º, n.º 7 CIRS |
02
Outubro 2023 | IVA | Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto. | | DL 186/2009, artigo 8.º (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
02
Outubro 2023 | IVA | Envio, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), desde que o montante a reembolsar seja igual ou superior a € 50, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto. | | DL 186/2009, artigo 8.º, n.º 5 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
02
Outubro 2023 | IRC | Pagamento por conta e Pagamento adicional por conta (se aplicável) em IRC | | artigo 104.º e Artigo 105.º-A do CIRC |
02
Outubro 2023 | AIMI | Pagamento do adicional ao imposto municipal sobre imóveis | | artigo 135.º-H CIMI |
09
Outubro 2023 | IRS / IRC / IVA | Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. | E-fatura | artigo 3.º, n.º 2 DL 198/2012 (Despacho n.º 8/2022-XXIII, de 13 de dezembro) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
10
Outubro 2023 | IRS / IRC / SS | Envio da Declaração Mensal de Remunerações AT/SS, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação dos rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior. | Declaração Mensal de Remunerações AT/SS | artigo 119.º, n.º 1, c) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
16
Outubro 2023 | IRS / IMT / IS | Envio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior. | Modelo 11 | artigo 123.º CIRS; artigo 43.º CIS; artigos 49.º e 50.º CIMT (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
16
Outubro 2023 | IMT | Envio por transmissão eletrónica de dados de relação pelos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, comprovativo de transmissão de imóveis situados em Portugal, operada no estrangeiro e legalizados no trimestre anterior. | | artigo 51.º CIMT (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
16
Outubro 2023 | IMI | Envio da Declaração Modelo 2, por transmissão eletrónica de dados, por parte das entidades fornecedoras de água, energia e do serviço fixo de telefones, dos contratos celebrados com os seus clientes, bem como as suas alterações, que se tenham verificado no trimestre anterior. | Modelo 2 | artigo 125.º CIMI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
16
Outubro 2023 | IVA | Prazo para opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal no Portal das Finanças, para começar no mês seguinte. | | artigo 2.º da Portaria 215/2017 de 20/17 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Outubro 2023 | IS | Entrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivo pagamento. | Declaração Mensal de Imposto do Selo | artigo 52.º-A, n.º 2 e 44.º, n.º 1 do CIS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Outubro 2023 | IVA | Envio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membro, no trimestre anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA e o montante das transmissões intracomunitárias a incluir não tenha excedido € 50.000 no trimestre em curso ou em qualquer um dos 4 trimestres anteriores. | Declaração Recapitulativa | artigo 30.º do RITI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Outubro 2023 | FCT / FGCT | Contribuições para o FCT e o FGCT | | Lei 70/2013, artigo 13.º, n.º 2 (" As entregas são pagas 12 vezes por ano, mensalmente, nos prazos previstos para o pagamento de contribuições e quotizações à segurança social e respeitam a 12 retribuições base mensais e diuturnidades, por cada trabalhador.") |
20
Outubro 2023 | IVA | Envio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000. | Declaração Recapitulativa | artigo 30.º do RITI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Outubro 2023 | IVA | Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em agosto. | Declaração Periódica | artigo 41.º CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Outubro 2023 | IRS / IRC | Envio da declaração e pagamento do IRS e IRC retido no pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, referentes ao mês anterior. | Declaração de retenções na fonte de IRS / IRC | artigo 98.º, n.º 3 do CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Outubro 2023 | SS | Pagamento das contribuições para a Segurança Social | | artigo 43.º e 155.º CC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
23
Outubro 2023 | Banco de Portugal | COPE - Comunicação de Operações e Posições com o Exterior relativas ao mês anterior. | | 15.º dia útil do mês |
25
Outubro 2023 | IVA | Pagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativo às operações efetuadas em agosto. | | artigo 27.º, n.º 1 do CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
31
Outubro 2023 | IRC / IRS | Envio da Declaração Modelo 30 dos rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de agosto. | Modelo 30 | artigo 119.º, n.º 7 CIRS |
31
Outubro 2023 | IVA | Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto. | | DL 186/2009, artigo 8.º |
31
Outubro 2023 | IVA | Opção pelo regime de contabilidade de caixa em sede de IVA (regime de IVA de caixa) | | DL 71/2013, artigo 4.º |
31
Outubro 2023 | SS | Envio da Declaração Trimestral pelos Trabalhadores Independentes referente aos rendimentos obtidos em julho, agosto e setembro. | Declaração Trimestral | artigo 151.º-A, n.º 3 CC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
| artigo 17.º, n.º 2 CIUC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) | IUC | Pagamento do Imposto Único de Circulação | | |
08
Novembro 2023 | IRS / IRC / IVA | Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. | E-fatura | artigo 3.º, n.º 2 DL 198/2012 (Despacho n.º 8/2022-XXIII, de 13 de dezembro) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
10
Novembro 2023 | IRS / IRC / SS | Envio da Declaração Mensal de Remunerações AT/SS, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação dos rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior. | Declaração Mensal de Remunerações AT/SS | artigo 119.º, n.º 1, c) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
15
Novembro 2023 | IVA | Prazo para opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal no Portal das Finanças, para começar no mês seguinte. | | artigo 2.º da Portaria 215/2017 de 20/17 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
15
Novembro 2023 | IRS / IMT / IS | Envio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior. | Modelo 11 | artigo 123.º CIRS; artigo 43.º CIS; artigos 49.º e 50.º CIMT (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Novembro 2023 | IVA | Envio Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 3.º trimestre. | Declaração Periódica | artigo 41.º CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Novembro 2023 | FCT / FGCT | Contribuições para o FCT e o FGCT | | Lei 70/2013, artigo 13.º, n.º 2 (" As entregas são pagas 12 vezes por ano, mensalmente, nos prazos previstos para o pagamento de contribuições e quotizações à segurança social e respeitam a 12 retribuições base mensais e diuturnidades, por cada trabalhador.") |
20
Novembro 2023 | SS | Pagamento das contribuições para a Segurança Social | | artigo 43.º e 155.º CC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Novembro 2023 | IVA | Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em setembro. | Declaração Periódica | artigo 41.º CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Novembro 2023 | IS | Entrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivo pagamento. | Declaração Mensal de Imposto do Selo | artigo 52.º-A, n.º 2 e 44.º, n.º 1 do CIS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Novembro 2023 | IVA | Entrega da Declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074, pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no artigo 60.º do CIVA, consoante haja, ou não, imposto a pagar, relativo ao 3.º trimestre. | Declaração Modelo P2 / Guia Modelo 1074 | artigo 67.º, n.º 1, b) do CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Novembro 2023 | IVA | Envio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000. | Declaração Recapitulativa | artigo 30.º do RITI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Novembro 2023 | IRS / IRC | Envio da declaração e pagamento do IRS e IRC retido no pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, referentes ao mês anterior. | Declaração de retenções na fonte de IRS / IRC | artigo 98.º, n.º 3 do CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
22
Novembro 2023 | Banco de Portugal | COPE - Comunicação de Operações e Posições com o Exterior relativas ao mês anterior. | | 15.º dia útil do mês |
27
Novembro 2023 | IVA | Pagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativo às operações efetuadas em setembro. | | artigo 27.º, n.º 1 do CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
30
Novembro 2023 | SS | Opção pela Declaração Trimestral - TI contabilidade organizada | | artigo 164.º, n.º 3 do CC (conforme disposto em notificação) |
30
Novembro 2023 | IMI | Pagamento do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) - Superior a 500€ | | artigo 120.º CIMI |
30
Novembro 2023 | IVA | Inscrição no regime de reembolso de IVA mensal | | artigo 22.º, n.º 14 do CIVA |
30
Novembro 2023 | IVA | Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto. | | DL 186/2009, artigo 8.º |
30
Novembro 2023 | IRC / IRS | Envio da Declaração Modelo 30 dos rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de setembro. | Modelo 30 | artigo 119.º, n.º 7 CIRS |
30
Novembro 2023 | IMI | Pagamento do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) - Superior a 100€ e inferior a 500€ | | artigo 120.º CIMI |
| artigo 17.º, n.º 2 CIUC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) | IUC | Pagamento do Imposto Único de Circulação | | |
11
Dezembro 2023 | IRS / IRC / SS | Envio da Declaração Mensal de Remunerações AT/SS, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação dos rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior. | Declaração Mensal de Remunerações AT/SS | artigo 119.º, n.º 1, c) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
11
Dezembro 2023 | IRS / IRC / IVA | Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. | E-fatura | artigo 3.º, n.º 2 DL 198/2012 (Despacho n.º 8/2022-XXIII, de 13 de dezembro) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
15
Dezembro 2023 | IRC | Pagamento por conta e Pagamento adicional por conta (se aplicável) em IRC | | artigo 104.º e Artigo 105.º-A do CIRC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
15
Dezembro 2023 | IVA | Prazo para opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal no Portal das Finanças, para começar no mês seguinte. | | artigo 2.º da Portaria 215/2017 de 20/17 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
15
Dezembro 2023 | IRS / IMT / IS | Envio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior. | Modelo 11 | artigo 123.º CIRS; artigo 43.º CIS; artigos 49.º e 50.º CIMT (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Dezembro 2023 | IVA | Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em outubro. | Declaração Periódica | artigo 41.º CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Dezembro 2023 | SS | Pagamento das contribuições para a Segurança Social | | artigo 43.º e 155.º CC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Dezembro 2023 | FCT / FGCT | Contribuições para o FCT e o FGCT | | Lei 70/2013, artigo 13.º, n.º 2 (" As entregas são pagas 12 vezes por ano, mensalmente, nos prazos previstos para o pagamento de contribuições e quotizações à segurança social e respeitam a 12 retribuições base mensais e diuturnidades, por cada trabalhador.") |
20
Dezembro 2023 | IS | Entrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivo pagamento. | Declaração Mensal de Imposto do Selo | artigo 52.º-A, n.º 2 e 44.º, n.º 1 do CIS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Dezembro 2023 | IRS | Pagamento por conta em IRS - categoria B | | artigo 102.º CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Dezembro 2023 | IVA | Envio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000. | Declaração Recapitulativa | artigo 30.º do RITI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
20
Dezembro 2023 | IRS / IRC | Envio da declaração e pagamento do IRS e IRC retido no pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, referentes ao mês anterior. | Declaração de retenções na fonte de IRS / IRC | artigo 98.º, n.º 3 do CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
26
Dezembro 2023 | Banco de Portugal | COPE - Comunicação de Operações e Posições com o Exterior relativas ao mês anterior. | | 15.º dia útil do mês |
26
Dezembro 2023 | IVA | Pagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativo às operações efetuadas em outubro. | | artigo 27.º, n.º 1 do CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
02
Janeiro 2023 | IRC | Opção pelo regime especial de determinação da matéria coletável aplicável à marinha mercante. | | Of. Cd 20202/2019, n.º 3 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
02
Janeiro 2023 | IVA | Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto. | | DL 186/2009, artigo 8.º |
02
Janeiro 2023 | IRC / IRS | Envio da Declaração Modelo 30 dos rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de outubro. | Modelo 30 | artigo 119.º, n.º 7 CIRS |
27
Novembro 2023 | IVA | Pagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 3.º trimestre. | | artigo 27.º, n.º 1 do CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) |
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