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Calendário fiscal - Resumo anual


Resumo Anual

Resumo Anual por mês

Mês :
Dia Limite Obrigações Descritivo Modelos Observações
artigo 17.º, n.º 2 CIUC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)IUCPagamento do Imposto Único de Circulação
10
Janeiro
IRS / SSEnvio da Declaração Mensal de Remunerações AT/SS, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação dos rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior. Declaração Mensal de Remunerações AT/SSartigo 119.º, n.º 1, c) CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
10
Janeiro
IVAEnvio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em novembro do ano anterior.Declaração Periódicaartigo 41.º CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
15
Janeiro
IVAPagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativo às operações efetuadas em novembro do ano anterior.artigo 27.º, n.º 1 do CIVA, alterado pela Lei 119/2019 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
15
Janeiro
IMTEnvio por transmissão eletrónica de dados de relação pelos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, comprovativo de transmissão de imóveis situados em Portugal, operada no estrangeiro e legalizados no trimestre anterior.artigo 51.º CIMT (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
15
Janeiro
IMIEnvio da Declaração Modelo 2, por transmissão eletrónica de dados, por parte das entidades fornecedoras de água, energia e do serviço fixo de telefones, dos contratos celebrados com os seus clientes, bem como as suas alterações, que se tenham verificado no trimestre anterior.Modelo 2artigo 125.º CIMI
15
Janeiro
IVAPrazo para opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal no Portal das Finanças, para começar no mês seguinte.artigo 2.º da Portaria 215/2017 de 20/17 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
15
Janeiro
IRS / IRC / IVAComunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.E-faturaartigo 3.º, n.º 2 DL 198/2012 (alterado para 12 pela Lei 119/2019 para as faturas emitidas a partir de 1/1/2020) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
15
Janeiro
IRS / IMT / ISEnvio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior. Modelo 11artigo 123.º CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Janeiro
ISEntrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivo pagamento. (excecionalmente as obrigações declarativas relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2020, podem ser cumpridas até ao dia 20 de abril de 2020, sem quaisquer penalidades)Declaração Mensal de Imposto do Selo artigo 52.º-A, n.º 2 e 44.º, n.º 1 do CIS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Janeiro
IRSEntrega de declaração, pelas entidades registadoras ou depositárias de valores mobiliários, aos investidores, onde constem os movimentos de registo efetuados no ano anterior.artigo 125.º do CIRS
20
Janeiro
IRSEntrega, pelas entidades que suportem encargos, preços ou vantagens económicas referidos no n.º 4 do artigo 24.º ou por entidade compreendida no âmbito do n.º 10 do artigo 2.º, aos sujeitos passivos, de documento comprovativo dos rendimentos relativos a planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente.artigo 119.º, n.º 9 CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Janeiro
IRSEntrega, pelos devedores de rendimentos obrigados à retenção total ou parcial de imposto, aos sujeitos passivos, de documento comprovativo das importâncias pagas no ano anterior, do imposto retido na fonte e das deduções a que eventualmente tenha havido lugar.artigo 119.º, n.º 1 CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Janeiro
IRS / IRC Envio da declaração e pagamento do IRS e IRC retido no pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, referentes ao mês anterior.Declaração de retenções na fonte de IRS / IRC artigo 98.º, n.º 3 CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Janeiro
IVAEnvio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral que no trimestre anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membro, no trimestre anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA e o montante das transmissões intracomunitárias a incluir não tenha excedido € 50.000 no trimestre em curso ou em qualquer um dos 4 trimestres anteriores.Declaração Recapitulativaartigo 30.º RITI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Janeiro
IVAEnvio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.Declaração Recapitulativaartigo 30.º RITI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Janeiro
SSPagamento das contribuições para a Segurança Socialartigo 43.º e 155.º CC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Janeiro
FCT / FGCTContribuições para o FCT e o FGCTLei 70/2013, artigo 13.º, n.º 2 (" As entregas são pagas 12 vezes por ano, mensalmente, nos prazos previstos para o pagamento de contribuições e quotizações à segurança social e respeitam a 12 retribuições base mensais e diuturnidades, por cada trabalhador.")
22
Janeiro
Banco de PortugalCOPE - Comunicação de Operações e Posições com o Exterior relativas ao mês anterior.15.º dia útil do mês
31
Janeiro
IRSEnvio da Declaração Modelo 37, por transmissão eletrónica de dados, pelas instituições de crédito, cooperativas de habitação, empresas de seguros, empresas gestoras de fundos e outros regimes complementares referidos no artigo 16.º e 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Modelo 37artigo 127.º CIRS
31
Janeiro
IRSEnvio da Declaração Modelo 44, por transmissão eletrónica de dados ou em suporte de papel pelos sujeitos passivos de IRS com rendimentos da categoria F que estejam dispensados e não tenham optado pela emissão de recibos de rendas eletrónicos e ainda as entidades a que se refere o n.º 7 do artigo 78.º-E do CIRS. Modelo 44artigo 115.º, n.º 5, b) CIRS
31
Janeiro
IRSEnvio da Declaração Modelo 45, por transmissão eletrónica de dados pelas entidades que prestem serviços de saúde previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 78.º-C do CIRS, caso as entidades não estejam obrigadas à emissão de faturas ou estando dispensadas não as tenham emitido. Modelo 45artigo 127.º CIRS
31
Janeiro
IRSEnvio da Declaração Modelo 46, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades que prestem serviços de educação e formação previstos nos n.ºs 5 e 6 do artigo 78.º-D do CIRS caso as entidades não estejam obrigadas à emissão de faturas ou estando dispensadas não as tenham emitido.Modelo 46artigo 78.º-D, n.º 5 CIRS
31
Janeiro
IRSEnvio da Declaração Modelo 47, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades que recebam valores relativos a encargos com lares previstos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 84.º do CIRS caso as entidades não estejam obrigadas à emissão de faturas ou estando dispensadas não as tenham emitido.Modelo 47artigo 84.º, n.º 3 CIRS
31
Janeiro
IVAEntrega da Declaração de alterações, pelos sujeitos passivos que, estando no regime de isenção do artigo 53.º, tenham no ano anterior ultrapassado os limites nele estabelecido.Declaração de alteraçõesartigo 54.º do CIVA
31
Janeiro
IVAEntrega da Declaração de alterações pelos sujeitos passivos que, estando no regime dos pequenos retalhistas do artigo 60.º, tenham no ano anterior ultrapassado os volumes de compras nele estabelecidos.Declaração de alteraçõesartigo 67.º, n.º 2 CIVA
31
Janeiro
IVAOpção pela periodicidade mensal pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade trimestral.Declaração de alteraçõesartigo 41.º, n.º 3 CIVA
31
Janeiro
IRS / IRCComunicação, por transmissão eletrónica de dados, do inventário relativo ao último dia do ano anterior.DL 198/2012, artigo 3.º-A (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
31
Janeiro
SSEnvio da Declaração Trimestral pelos Trabalhadores Independentes referente aos rendimentos obtidos em outubro, novembro e dezembro do ano anterior.Declaração Trimestralartigo 151.º-A, n.º 3 CC
31
Janeiro
IRC / IRSEnvio da Declaração Modelo 30 dos rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de novembro do ano anterior.Modelo 30artigo 119.º, n.º 7 CIRS
31
Janeiro
IVAOpção pelo Regime Forfetário dos produtores agrícolas.Declaração de alteraçõesartigo 59.º-C, n.º 2 do CIVA
artigo 17.º, n.º 2 CIUC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)IUCPagamento do Imposto Único de Circulação
10
Fevereiro
IVAEnvio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em dezembro do ano anterior.Declaração Periódicaartigo 41.º CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
10
Fevereiro
IRC / IRSEntrega da Declaração Modelo 10, relativa ao ano anterior, pelos sujeitos passivos que sejam devedores de rendimentos que não foram declarados na declaração mensal de remunerações.Modelo 10artigo 119.º CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
10
Fevereiro
IRS / SSEnvio da Declaração Mensal de Remunerações AT/SS, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação dos rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior. Declaração Mensal de Remunerações AT/SSartigo 119.º, n.º 1, c) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
12
Fevereiro
IRS / IRC / IVAComunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.E-faturaartigo 3.º, n.º 2 DL 198/2012 (alterado para 12 pela Lei 119/2019 para as faturas emitidas a partir de 1/1/2020) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
17
Fevereiro
IVAEnvio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 4.º trimestre do ano anterior.Declaração Periódicaartigo 41.º CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
17
Fevereiro
IRS / IMT / ISEnvio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior. Modelo 11artigo 123.º do CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
17
Fevereiro
IRSConsulta e atualização, por transmissão eletrónica, dos dados relativos à composição do agregado familiar e outros elementos pessoais relevantes.artigo 58.º-A, n.º 6 CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
17
Fevereiro
IVAPagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativo às operações efetuadas em dezembro do ano anterior.artigo 27.º, n.º 1 do CIVA, alterado pela Lei 119/2019 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
17
Fevereiro
IVAPrazo para opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal no Portal das Finanças, para começar no mês seguinte.artigo 2.º da Portaria 215/2017 de 20/17 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
17
Fevereiro
IMIComunicação, por transmissão eletrónica de dados, da titularidade dos prédios que integram a comunhão de bens dos sujeitos passivos casados - bens comuns -, não refletidos na matriz, tendo em vista a atualização matricial com efeitos a 1 de janeiro.artigo 13.º-A, n.º 2 CIMI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Fevereiro
ISEntrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivo pagamento. (excecionalmente as obrigações declarativas relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2020, podem ser cumpridas até ao dia 20 de abril de 2020, sem quaisquer penalidades)Declaração Mensal de Imposto do Selo artigo 52.º-A, n.º 2 e 44.º, n.º 1 do CIS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Fevereiro
IRS / IRC Envio da declaração e pagamento do IRS e IRC retido no pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, referentes ao mês anterior.Declaração de retenções na fonte de IRS / IRCartigo 98.º, n.º 3 do CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Fevereiro
IVAEntrega da Declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074, pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no artigo 60.º do CIVA, consoante haja, ou não, imposto a pagar, relativa ao 4.º trimestre do ano anterior.Declaração Modelo P2 / Guia Modelo 1074artigo 67.º, n.º 1, b) do CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Fevereiro
IVAEnvio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.Declaração Recapitulativaartigo 30.º do RITI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Fevereiro
IVAPagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 4.º trimestre.artigo 27.º, n.º 1 do CIVA, alterado pela Lei 119/2019 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Fevereiro
SSPagamento das contribuições para a Segurança Socialartigo 43.º e 155.º CC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Fevereiro
FCT / FGCTContribuições para o FCT e o FGCTLei 70/2013, artigo 13.º, n.º 2 (" As entregas são pagas 12 vezes por ano, mensalmente, nos prazos previstos para o pagamento de contribuições e quotizações à segurança social e respeitam a 12 retribuições base mensais e diuturnidades, por cada trabalhador.")
21
Fevereiro
Banco de PortugalCOPE - Comunicação de Operações e Posições com o Exterior relativas ao mês anterior.15.º dia útil do mês
25
Fevereiro
IRSPrazo para confirmação e comunicação, pelos adquirentes de bens e serviços, de faturas no E-fatura.78.º-B, n.º 5 do CIRS
29
Fevereiro
IRC / IRSEnvio da Declaração Modelo 30 dos rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de dezembro do ano anterior.Modelo 30artigo 119.º, n.º 7 do CIRS
29
Fevereiro
IRSEnvio da Declaração Modelo 43, pelos Órgãos do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, relativa aos valores de todas as prestações sociais pagas (pensões, bolsas de estudo e formação, subsídios de renda de casa e outros apoios públicos à habitação), por beneficiário, relativo ao ano anterior.Modelo 43OE2012 (Lei 64-B/2011) artigo 194.º
29
Fevereiro
IRCEntrega da Declaração Modelo 55, por transmissão eletrónica de dados, referente ao exercício de 2017, quando o período de tributação seja coincidente com o ano civil, pelos grupos de empresas multinacionais cujo total do rendimento tenha sido igual ou superior a 750 000 000€ no período anterior.Modelo 55artigo 121.º-A, n.º 3 do CIRC
29
Fevereiro
IRSEnvio da Declaração Modelo 39, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras ou entidades que tenham pago ou colocado à disposição dos respetivos titulares os rendimentos a que se refere o artigo 71.º do CIRS ou quaisquer rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, no ano anterior, cujos titulares sejam residentes e não beneficiem de isenção ou redução de taxa.Modelo 39artigo 119.º, n.º 12 CIRS
29
Fevereiro
IRSEnvio da Declaração Modelo 16, por transmissão eletrónica de dados, pelas Entidades gestoras dos Fundos de Poupança em Ações.Modelo 16DL 204/95
29
Fevereiro
IRC / IRSEnvio da Declaração Modelo 25, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades beneficiárias de donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Estatuto do Mecenato Científico recebidos no ano anterior. Modelo 25artigo 66.º, n.º 1, c) do EBF
29
Fevereiro
IRCOpção pelo Regime Simplificado de determinação da matéria coletável.Declaração de alteraçõesartigo 86.º-A, n.º 3, b) do CIRC
29
Fevereiro
IRC / IRSEnvio da Declaração Modelo 42, pelas entidades que paguem subsídios ou subvenções não reembolsáveis no âmbito do exercício de uma atividade abrangida pelo artigo 3.º do CIRS, ou a sujeitos passivos de IRC, referente aos rendimentos atribuídos no ano anterior.Modelo 42 artigo 121.º do CIRS e o artigo 127.º do CIRC.
artigo 17.º, n.º 2 CIUC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)IUCPagamento do Imposto Único de Circulação
10
Março
IVAEnvio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em janeiro.Declaração Periódicaartigo 41.º CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
10
Março
IRS / IRC / SSEnvio da Declaração Mensal de Remunerações AT/SS, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação dos rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior. Declaração Mensal de Remunerações AT/SSartigo 119.º, n.º 1, c) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
12
Março
IRS / IRC / IVAComunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.E-faturaartigo 3.º, n.º 2 DL 198/2012 (alterado para 12 pela Lei 119/2019 para as faturas emitidas a partir de 1/1/2020) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
16
Março
IVAPrazo para opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal no Portal das Finanças, para começar no mês seguinte.artigo 2.º da Portaria 215/2017 de 20/17 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
16
Março
IVAPagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativo às operações efetuadas em janeiro.artigo 27.º, n.º 1 do CIVA, alterado pela Lei 119/2019 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
16
Março
IRSPrazo limite de disponibilização por parte da Autoridade Tributária da informação sobre as deduções à coleta de IRS no Portal das Finanças.artigo 78.º-B, n.º 6 CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
16
Março
IRS / IMT / ISEnvio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior. Modelo 11artigo 123.º CIRS; artigo 43.º CIS; artigos 49.º e 50.º CIMT (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Março
FCT / FGCTContribuições para o FCT e o FGCTLei 70/2013, artigo 13.º, n.º 2 (" As entregas são pagas 12 vezes por ano, mensalmente, nos prazos previstos para o pagamento de contribuições e quotizações à segurança social e respeitam a 12 retribuições base mensais e diuturnidades, por cada trabalhador.")
20
Março
Banco de PortugalCOPE - Comunicação de Operações e Posições com o Exterior relativas ao mês anterior.15.º dia útil do mês
20
Março
ISEntrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo (obrigação prorrogada para 2021 - Despacho n.º 121/2020-XXII, de 24/03, do SEAF) e respetivo pagamento (excecionalmente o pagamento relativo aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020, pode ser cumprido até ao dia 20 de abril de 2020, sem quaisquer penalidades). artigo 52.º-A, n.º 2 e 44.º, n.º 1 do CIS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Março
IRS / IRC Envio da declaração e pagamento do IRS e IRC retido no pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, referentes ao mês anterior.Declaração de retenções na fonte de IRS / IRCartigo 98.º, n.º 3 do CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Março
IVAEnvio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.Declaração Recapitulativaartigo 30.º do RITI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
31
Março
IRSPrazo limite para apresentar reclamação do montante das deduções à coleta de IRS pelos contribuintes.artigo 78.º-B, n.º 7 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
31
Março
IRSPrazo de opção, através da entrega da Declaração de alterações, para os sujeitos passivos de IRS que pretendam alteração entre o regime simplificado e o regime da contabilidade organizada. Declaração de alteraçõesartigo 28.º, n.º 4 CIRS
31
Março
IRSEnvio da Declaração Modelo 13, por transmissão eletrónica de dados, pelas instituições de crédito e sociedades financeiras que intervenham nas operações com valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados.Modelo 13artigo 124.º CIRS
31
Março
IRC / IRSEnvio da Declaração Modelo 30 dos rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de janeiro.Modelo 30artigo 119.º, n.º 7 CIRS
31
Março
IRS / IRC / IVAEnvio da Declaração Modelo 38, por transmissão eletrónica de dados, pelas instituições de crédito, sociedades financeiras e as demais entidades que prestem serviços de pagamento, relativamente às transferências transfronteiras e envios de fundos que tenham como destinatário entidades localizadas em país, território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável, com exceção das efetuadas por pessoas coletivas de direito público.Modelo 38artigo 63.º-A, n.º 2 LGT
31
Março
SSPagamento das contribuições para a Segurança Social (faseado ou por inteiro)artigo 43.º e 155.º CC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
31
Março
IRCEnvio da Declaração de alterações, por transmissão eletrónica de dados, para optar ou renunciar, pela entidade dominante, relativamente aos gastos de financiamento líquidos do grupo.Declaração de alteraçõesartigo 67.º, n.º 7 do CIRC
31
Março
IVAEntrega da Declaração Modelo 1074, em triplicado, donde constarão as aquisições efetuadas durante o ano anterior pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no artigo 60.º do CIVA.artigo 67.º, n.º 1, c) do CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
31
Março
IVAEnvio, por transmissão eletrónica de dados do pedido de compensação forfetária pelos sujeitos passivos de imposto que optaram pelo regime previsto nos artigos 59.º-A a 59.º-E do CIVA, relativamente às operações nele abrangidas e efetuadas no ano anterior.artigo 59.º-B, n.º 3 CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
31
Março
AIMIEntrega pela herança indivisa, através do cabeça-de-casal, da declaração identificando todos os herdeiros e as suas quotas, caso pretenda afastar a equiparação da herança a pessoa coletiva, para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), conforme previsto no artigo 135.º-E do Código do IMI.Declaração de Herança Indivisaartigo 135.º-E, n.º 2 CIMI
31
Março
IRCEnvio da Declaração de alterações, por transmissão eletrónica de dados, para opção ou renúncia pela não concorrência para a determinação do lucro tributável dos lucros e prejuízos imputáveis a estabelecimento estável situado fora do território português.Declaração de alteraçõesartigo 54.º-A, n.º 10 do CIRC
31
Março
IRCEnvio da Declaração de alterações, por transmissão eletrónica de dados, para opção pelo regime especial de tributação de grupos de sociedades (RETGS), ou para comunicação de inclusão ou de saída de sociedades do perímetro (exceto, neste último caso, se a alteração ocorreu por cessação de atividade) ou ainda de renúncia ou cessação de aplicação do regime nos casos em que o período de tributação coincida com o ano civil.Declaração de alteraçõesartigo 69.º, n.º 7 CIRC
artigo 17.º, n.º 2 CIUC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)IUCPagamento do Imposto Único de Circulação
13
Abril
IRS / IRC / IVAComunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.E-faturaartigo 3.º, n.º 2 DL 198/2012 (alterado para 12 pela Lei 119/2019 para as faturas emitidas a partir de 1/1/2020) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
13
Abril
IRS / IRC / SSEnvio da Declaração Mensal de Remunerações AT/SS, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação dos rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior. Declaração Mensal de Remunerações AT/SSartigo 119.º, n.º 1, c) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
13
Abril
IVAEnvio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em fevereiro.Declaração Periódicaartigo 41.º CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
15
Abril
IRS / IMT / ISEnvio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior. Modelo 11artigo 123.º CIRS; artigo 43.º CIS; artigos 49.º e 50.º CIMT (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
15
Abril
IMTEnvio por transmissão eletrónica de dados de relação pelos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, comprovativo de transmissão de imóveis situados em Portugal, operada no estrangeiro e legalizados no trimestre anterior.artigo 51.º CIMT (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
15
Abril
IVAPrazo para opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal no Portal das Finanças, para começar no mês seguinte.artigo 2.º da Portaria 215/2017 de 20/17 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
15
Abril
IMIEnvio da Declaração Modelo 2, por transmissão eletrónica de dados, por parte das entidades fornecedoras de água, energia e do serviço fixo de telefones, dos contratos celebrados com os seus clientes, bem como as suas alterações, que se tenham verificado no trimestre anterior.Modelo 2artigo 125.º CIMI
20
Abril
ISEntrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo (obrigação prorrogada para 2021 - Despacho n.º 121/2020-XXII, de 24/03, do SEAF) e respetivo pagamento (excecionalmente o pagamento relativo aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020, pode ser cumprido até ao dia 20 de abril de 2020, sem quaisquer penalidades). artigo 52.º-A, n.º 2 e 44.º, n.º 1 do CIS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Abril
IRS / IRC Envio da declaração e pagamento do IRS e IRC retido no pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, referentes ao mês anterior, com possibilidade de diferimento de 1/3 e 1/6 do valor a pagar nos meses seguintes.Declaração de retenções na fonte de IRS / IRCartigo 98.º, n.º 3 do CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Abril
IVAEnvio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral que no trimestre anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membro, no trimestre anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA e o montante das transmissões intracomunitárias a incluir não tenha excedido € 50.000 no trimestre em curso ou em qualquer um dos 4 trimestres anteriores.Declaração Recapitulativaartigo 30.º do RITI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Abril
IVAPagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativo às operações efetuadas em fevereiro, com possibilidade de diferimento de 1/3 ou 1/6 do valor a pagar nos meses seguintes.artigo 27.º, n.º 1 do CIVA, alterado pela Lei 119/2019 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Abril
IVAEnvio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.Declaração Recapitulativaartigo 30.º do RITI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Abril
SSPagamento das contribuições para a Segurança Social (faseado ou por inteiro)artigo 43.º e 155.º CC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Abril
FCT / FGCTContribuições para o FCT e o FGCTLei 70/2013, artigo 13.º, n.º 2 (" As entregas são pagas 12 vezes por ano, mensalmente, nos prazos previstos para o pagamento de contribuições e quotizações à segurança social e respeitam a 12 retribuições base mensais e diuturnidades, por cada trabalhador.")
22
Abril
Banco de PortugalCOPE - Comunicação de Operações e Posições com o Exterior relativas ao mês anterior.15.º dia útil do mês
30
Abril
IRC / IRSEnvio da Declaração Modelo 30 dos rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de fevereiro.Modelo 30artigo 119.º, n.º 7 CIRS
30
Abril
IVAEntrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto.DL 186/2009, artigo 8.º
30
Abril
AIMIEntrega por cada um dos herdeiros da declaração confirmando as respetivas quotas na herança indivisa, declaradas pelo cabeça-de-casal, caso pretendam afastar a equiparação da herança a pessoa coletiva, para efeitos do AIMI, conforme previsto no art.º 135.º E do Código do IMI.Declaração de Confirmação - Herdeiros de Herança Indivisa artigo 135.º-E, n.º 3 CIMI
30
Abril
SSEnvio da Declaração Trimestral pelos Trabalhadores Independentes referente aos rendimentos obtidos em janeiro, fevereiro e março.Declaração Trimestralartigo 151.º-A, n.º 3 CC
artigo 17.º, n.º 2 CIUC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)IUCPagamento do Imposto Único de Circulação
11
Maio
IRS / IRC / SSEnvio da Declaração Mensal de Remunerações AT/SS, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação dos rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior. Declaração Mensal de Remunerações AT/SSartigo 119.º, n.º 1, c) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
12
Maio
IRS / IRC / IVAComunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.E-faturaartigo 3.º, n.º 2 DL 198/2012 (n.º 8 do artigo 43.º DL 28/2019 - dia 15 em 2019) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
15
Maio
IVAPrazo para opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal no Portal das Finanças, para começar no mês seguinte.artigo 2.º da Portaria 215/2017 de 20/17 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
15
Maio
IRS / IMT / ISEnvio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior. Modelo 11artigo 123.º CIRS; artigo 43.º CIS; artigos 49.º e 50.º CIMT (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
18
Maio
IVAEnvio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em março.Declaração Periódicaartigo 41.º CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Maio
FCT / FGCTContribuições para o FCT e o FGCTLei 70/2013, artigo 13.º, n.º 2 (" As entregas são pagas 12 vezes por ano, mensalmente, nos prazos previstos para o pagamento de contribuições e quotizações à segurança social e respeitam a 12 retribuições base mensais e diuturnidades, por cada trabalhador.")
20
Maio
SSPagamento das contribuições para a Segurança Social (faseado ou por inteiro)artigo 43.º e 155.º CC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Maio
ISEntrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo (obrigação prorrogada para 2021 - Despacho n.º 121/2020-XXII, de 24/03, do SEAF).artigo 52.º-A, n.º 2 e 44.º, n.º 1 do CIS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Maio
IVAEntrega da Declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074, pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no artigo 60.º do CIVA, consoante haja, ou não, imposto a pagar, relativo ao 1.º trimestre.Declaração Modelo P2 / Guia Modelo 1074artigo 67.º, n.º 1, b) do CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Maio
IVAEnvio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.Declaração Recapitulativaartigo 30.º do RITI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
22
Maio
IVAEnvio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 1.º trimestre.Declaração Periódica(é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
22
Maio
Banco de PortugalCOPE - Comunicação de Operações e Posições com o Exterior relativas ao mês anterior.15.º dia útil do mês
25
Maio
IVAPagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 1.º trimestre, com possibilidade de diferimento de 1/3 ou 1/6 do valor a pagar nos meses seguintes.artigo 27.º, n.º 1 do CIVA, alterado pela Lei 119/2019 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
25
Maio
IVAPagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativo às operações efetuadas em março, com possibilidade de diferimento de 1/3 ou 1/6 do valor a pagar nos meses seguintes.artigo 27.º, n.º 1 do CIVA, alterado pela Lei 119/2019 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
25
Maio
IRS / IRC Envio da declaração e pagamento do IRS e IRC retido no pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, referentes ao mês anterior, com possibilidade de diferimento de 1/3 e 1/6 do valor a pagar nos meses seguintes.Declaração de retenções na fonte de IRS / IRCartigo 98.º, n.º 3 do CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
25
Maio
ISPagamento do Imposto do Selo referente ao mês de abril.artigo 52.º-A, n.º 2 e 44.º, n.º 1 do CIS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
31
Maio
AIMIEntrega pelos sujeitos passivos casados sob os regimes de comunhão de bens, que não optem pela tributação conjunta para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), de declaração conjunta identificando a titularidade dos prédios que são bens próprios de cada um deles e os que são bens comuns do casal, caso pretendam ser tributados individualmente em função dos seus prédios e da sua parte nos bens comuns, conforme previsto no artigo 135.º-D do Código do IMI.Declaração de Opção dos Sujeitos Passivos Casados ou em União de Factoartigo 135.º-D, n.º 4 CIMI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
31
Maio
IRC / IRSEnvio da Declaração Modelo 30 dos rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de março.Modelo 30artigo 119.º, n.º 7 CIRS
31
Maio
IRSEnvio da Declaração Modelo 18, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades emitentes de vales de refeição e outros títulos de compensação extrassalarial.Modelo 18artigo 126.º CIRS
31
Maio
IMIPagamento do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) - Igual ou inferior a 100€artigo 120.º CIMI
31
Maio
IMIPagamento do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) - Superior a 100€ e inferior a 500€artigo 120.º CIMI
31
Maio
IVAEntrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto.DL 186/2009, artigo 8.º
31
Maio
IMIPagamento do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) - Superior a 500€artigo 120.º CIMI
01
Junho
AIMIEntrega pelos sujeitos passivos casados sob os regimes de comunhão de bens, que não optem pela tributação conjunta para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), de declaração conjunta identificando a titularidade dos prédios que são bens próprios de cada um deles e os que são bens comuns do casal, caso pretendam ser tributados individualmente em função dos seus prédios e da sua parte nos bens comuns, conforme previsto no artigo 135.º-D do Código do IMI.Declaração de Opção dos Sujeitos Passivos Casados ou em União de Factoartigo 135.º-D, n.º 4 CIMI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
artigo 17.º, n.º 2 CIUC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)IUCPagamento do Imposto Único de Circulação
12
Junho
IRS / IRC / IVAComunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.E-faturaartigo 3.º, n.º 2 DL 198/2012 (n.º 8 do artigo 43.º DL 28/2019 - dia 15 em 2019) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
12
Junho
IRS / IRC / SSEnvio da Declaração Mensal de Remunerações AT/SS, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação dos rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior. Declaração Mensal de Remunerações AT/SSartigo 119.º, n.º 1, c) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
15
Junho
IRS / IMT / ISEnvio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior. Modelo 11artigo 123.º CIRS; artigo 43.º CIS; artigos 49.º e 50.º CIMT (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
15
Junho
IVAPrazo para opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal no Portal das Finanças, para começar no mês seguinte.artigo 2.º da Portaria 215/2017 de 20/17 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
18
Junho
IVAEnvio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em abril.Declaração Periódicaartigo 41.º CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
22
Junho
ISEntrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo (obrigação prorrogada para 2021 - Despacho n.º 121/2020-XXII, de 24/03, do SEAF).artigo 52.º-A, n.º 2 e 44.º, n.º 1 do CIS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
22
Junho
IVAEnvio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.Declaração Recapitulativaartigo 30.º do RITI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
22
Junho
IVAPagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativo a 1/3 ou 1/6 do IVA de Maio.
22
Junho
SSPagamento das contribuições para a Segurança Social (faseado ou por inteiro)artigo 43.º e 155.º CC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
22
Junho
FCT / FGCTContribuições para o FCT e o FGCTLei 70/2013, artigo 13.º, n.º 2 (" As entregas são pagas 12 vezes por ano, mensalmente, nos prazos previstos para o pagamento de contribuições e quotizações à segurança social e respeitam a 12 retribuições base mensais e diuturnidades, por cada trabalhador.")
23
Junho
Banco de PortugalCOPE - Comunicação de Operações e Posições com o Exterior relativas ao mês anterior.15.º dia útil do mês
25
Junho
IRS / IRC Envio da declaração e Pagamento do IRS e IRC retido no pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, referentes ao mês anterior, com possibilidade de diferimento de 1/3 e 1/6 do valor a pagar nos meses seguintes.Declaração de retenções na fonte de IRS / IRCartigo 98.º, n.º 3 do CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
25
Junho
ISPagamento do Imposto do Selo referente ao mês de maio.artigo 52.º-A, n.º 2 e 44.º, n.º 1 do CIS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
25
Junho
IVAPagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativo às operações efetuadas em abril, com possibilidade de diferimento de 1/3 ou 1/6 do valor a pagar nos meses seguintes.artigo 27.º, n.º 1 do CIVA, alterado pela Lei 119/2019 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
30
Junho
IRSEnvio da Declaração Modelo 49 por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos que tenham auferido rendimentos de fontes estrangeiras relativamente aos quais haja lugar à atribuição de crédito de imposto por dupla tributação internacional quando o montante do imposto pago no Estado da fonte não esteja determinado até ao termo do prazo geral de entrega da declaração Modelo 3.Modelo 49artigo 60.º, n.º 4 CIRS
30
Junho
IVAEntrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto.DL 186/2009, artigo 8.º
30
Junho
Comunicações à ATComunicação da informação relativa aos estabelecimentos, prevista no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro (previsão)Despacho n.º 4/2019-XXII-SEAF, de 30/10/2019
30
Junho
IRSEnvio da Declaração Modelo 19, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades patronais que criem ou apliquem, em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais, de planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente.Modelo 19artigo 119.º, n.º 8 CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
30
Junho
IRC / IRSEnvio da Declaração Modelo 30 dos rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de abril.Modelo 30artigo 119.º, n.º 7 CIRS
30
Junho
IRSEnvio ou confirmação, caso esteja abrangido pela declaração automática, por transmissão eletrónica de dados, da declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS e respectivos anexos.Modelo 3artigo 60.º e 58.º-A CIRS
30
Junho
IRCPagamento Especial por Conta (PEC) a efetuar pelas entidades coletivas com período de tributação coincidente com o ano civil (quando aplicável).artigo 106.º CIRC
artigo 17.º, n.º 2 CIUC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)IUCPagamento do Imposto Único de Circulação
10
Julho
IRS / IRC / SSEnvio da Declaração Mensal de Remunerações AT/SS, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação dos rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior. Declaração Mensal de Remunerações AT/SSartigo 119.º, n.º 1, c) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
13
Julho
IRS / IRC / IVAComunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.E-faturaartigo 3.º, n.º 2 DL 198/2012 (n.º 8 do artigo 43.º DL 28/2019 - dia 15 em 2019) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
15
Julho
IRS / IMT / ISEnvio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior. Modelo 11artigo 123.º CIRS; artigo 43.º CIS; artigos 49.º e 50.º CIMT (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
15
Julho
IVAPrazo para opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal no Portal das Finanças, para começar no mês seguinte.artigo 2.º da Portaria 215/2017 de 20/17 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
15
Julho
IMIEnvio da Declaração Modelo 2, por transmissão eletrónica de dados, por parte das entidades fornecedoras de água, energia e do serviço fixo de telefones, dos contratos celebrados com os seus clientes, bem como as suas alterações, que se tenham verificado no trimestre anterior.Modelo 2artigo 125.º CIMI
15
Julho
IMTEnvio por transmissão eletrónica de dados de relação pelos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, comprovativo de transmissão de imóveis situados em Portugal, operada no estrangeiro e legalizados no trimestre anterior.artigo 51.º CIMT (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
17
Julho
IVAEnvio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em maio.Declaração Periódicaartigo 41.º CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) - Despacho 229/2020
20
Julho
FCT / FGCTContribuições para o FCT e o FGCTLei 70/2013, artigo 13.º, n.º 2 (" As entregas são pagas 12 vezes por ano, mensalmente, nos prazos previstos para o pagamento de contribuições e quotizações à segurança social e respeitam a 12 retribuições base mensais e diuturnidades, por cada trabalhador.")
20
Julho
IVAPagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativo a 1/3 dos pagamentos de maio e junho (se aplicável) ou 1/6 dos pagamentos de abril, maio e junho (se aplicável).artigo 27.º, n.º 1 do CIVA, alterado pela Lei 119/2019 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) - Despacho 229/2020
20
Julho
SSPagamento das contribuições para a Segurança Social (por inteiro)artigo 43.º e 155.º CC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Julho
IVAEnvio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.Declaração Recapitulativaartigo 30.º do RITI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Julho
IVAEnvio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membro, no trimestre anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA e o montante das transmissões intracomunitárias a incluir não tenha excedido € 50.000 no trimestre em curso ou em qualquer um dos 4 trimestres anteriores.Declaração Recapitulativa
20
Julho
IRS / IRC Envio da declaração e pagamento do IRS e IRC retido no pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, referentes ao mês anterior e 1/3 ou 1/6 de abril, maio e junho (se aplicável).Declaração de retenções na fonte de IRS / IRCartigo 30.º do RITI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Julho
ISEntrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo (obrigação prorrogada para 2021 - Despacho n.º 121/2020-XXII, de 24/03, do SEAF) e respetivo pagamento. artigo 98.º, n.º 3 do CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
21
Julho
Banco de PortugalCOPE - Comunicação de Operações e Posições com o Exterior relativas ao mês anterior.artigo 52.º-A, n.º 2 e 44.º, n.º 1 do CIS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
27
Julho
IVAPagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativo a 1/3 ou 1/6 do IVA de Maio.15.º dia útil do mês
27
Julho
IVAPagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativo às operações efetuadas em maio.artigo 27.º, n.º 1 do CIVA, alterado pela Lei 119/2019 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) - Despacho 229/2020
31
Julho
SSPagamento das contribuições para a Segurança Social (faseamento por 3 ou 6 meses do remanescente dos meses anteriores - março a junho)artigo 43.º e 155.º CC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
31
Julho
IRCEnvio da Declaração periódica de rendimentos Modelo 22, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades sujeitas a IRC, cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil.Modelo 22artigo 120.º CIRC
31
Julho
IRC / IRSEnvio da Declaração Modelo 30 dos rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de maio.Modelo 30artigo 119.º, n.º 7 CIRS
31
Julho
IRSEnvio da Declaração Modelo 31, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras dos rendimentos sujeitos a retenção na fonte a taxas liberatórias (artigo 71.º do CIRS) cujos titulares beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa e sejam residentes em território português.Modelo 31artigo 119.º, n.º 2 CIRS
31
Julho
SSEnvio da Declaração Trimestral pelos Trabalhadores Independentes referente aos rendimentos obtidos em abril, maio e junho.Declaração Trimestralartigo 151.º-A, n.º 3 CC
31
Julho
IRSEnvio da Declaração Modelo 34, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades emitentes de valores mobiliários sujeitos a registo ou depósito em Portugal.Modelo 34artigo 120.º CIRS
31
Julho
IRS / IRCEnvio da Declaração Modelo 40, por transmissão eletrónica de dados, pelas instituições de crédito e sociedades financeiras e as demais entidades que prestem serviços de pagamento, relativamente ao valor dos fluxos de pagamentos efetuados, no ano civil anterior, através de cartões de crédito e de débito ou por outros meios de pagamento eletrónico, por sujeitos passivos de IRS ou IRC.Modelo 40N.º 4 do art.º 63.º-A da LGT
31
Julho
IVAEntrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto.DL 186/2009, artigo 8.º
31
Julho
IFRComunicação da IFR ¿ Informação Financeira de Residentes, pelas instituições financeiras à AT das informações relativas às contas financeiras por si mantidas cujo saldo ou valor agregado, no final do ano civil, exceda € 50.000, cujos titulares ou beneficiários sejam residentes em território nacional. Portaria n.º 219/2019, de 16 de julho (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
31
Julho
IRSEnvio da Declaração Modelo 33, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades registadoras ou depositárias de valores mobiliários.Modelo 33artigo 125.º CIRS
artigo 17.º, n.º 2 CIUC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)IUCPagamento do Imposto Único de Circulação
10
Agosto
IRS / IRC / SSEnvio da Declaração Mensal de Remunerações AT/SS, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação dos rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior. Declaração Mensal de Remunerações AT/SSartigo 119.º, n.º 1, c) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
12
Agosto
IRS / IRC / IVAComunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.E-faturaartigo 3.º, n.º 2 DL 198/2012 (n.º 8 do artigo 43.º DL 28/2019 - dia 15 em 2019) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
17
Agosto
IVAPrazo para opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal no Portal das Finanças, para começar no mês seguinte.artigo 2.º da Portaria 215/2017 de 20/17 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
17
Agosto
IRS / IMT / ISEnvio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior. Modelo 11artigo 123.º CIRS; artigo 43.º CIS; artigos 49.º e 50.º CIMT (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
17
Agosto
IVAEnvio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em junho.Declaração Periódicaartigo 41.º CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) - Despacho 229/2020
20
Agosto
IVAPagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativo a 1/3 dos pagamentos de junho (se aplicável) ou 1/6 dos pagamentos de abril, maio e junho (se aplicável).artigo 27.º, n.º 1 do CIVA, alterado pela Lei 119/2019 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) - Despacho 229/2020
20
Agosto
SSPagamento das contribuições para a Segurança Social (por inteiro)artigo 43.º e 155.º CC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Agosto
IVAEnvio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.Declaração Recapitulativaartigo 30.º do RITI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Agosto
IRS / IRCEnvio da declaração e pagamento do IRS e IRC retido no pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, referentes ao mês anterior e 1/3 ou 1/6 de abril, maio e junho (se aplicável).Declaração de retenções na fonte de IRS / IRCartigo 98.º, n.º 3 do CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Agosto
ISEntrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo (obrigação prorrogada para 2021 - Despacho n.º 121/2020-XXII, de 24/03, do SEAF) e respetivo pagamento. artigo 52.º-A, n.º 2 e 44.º, n.º 1 do CIS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Agosto
IVAEntrega da Declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074, pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no artigo 60.º do CIVA, consoante haja, ou não, imposto a pagar, relativo ao 2.º trimestre.Declaração Modelo P2 / Guia Modelo 1074artigo 67.º, n.º 1, b) do CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Agosto
FCT / FGCTContribuições para o FCT e o FGCTLei 70/2013, artigo 13.º, n.º 2 (" As entregas são pagas 12 vezes por ano, mensalmente, nos prazos previstos para o pagamento de contribuições e quotizações à segurança social e respeitam a 12 retribuições base mensais e diuturnidades, por cada trabalhador.")
21
Agosto
Banco de PortugalCOPE - Comunicação de Operações e Posições com o Exterior relativas ao mês anterior.15.º dia útil do mês
24
Agosto
IVAEnvio Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 2.º trimestre.Declaração Periódicaartigo 41.º CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) - Despacho 229/2020
25
Agosto
IVAPagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativo às operações efetuadas em junho).artigo 27.º, n.º 1 do CIVA, alterado pela Lei 119/2019 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) - Despacho 229/2020
25
Agosto
IVAPagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativo às operações efetuadas no 2.º trimestre e relativo a 1/6 do IVA de maio (se aplicável)artigo 27.º, n.º 1 do CIVA, alterado pela Lei 119/2019 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) - Despacho 229/2020
31
Agosto
IRSPagamento por conta em IRS - categoria Bartigo 102.º CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
31
Agosto
IMIPagamento do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) - Superior a 500€artigo 120.º CIMI
31
Agosto
IRCPagamento por conta e Pagamento adicional por conta (se aplicável) em IRCartigo 104.º e Artigo 105.º-A do CIRC
31
Agosto
IVAEntrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto.DL 186/2009, artigo 8.º
31
Agosto
IRC / IRSEnvio da Declaração Modelo 30 dos rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de junho.Modelo 30artigo 119.º, n.º 7 CIRS
31
Agosto
SSPagamento das contribuições para a Segurança Social (faseamento por 3 ou 6 meses do remanescente dos meses anteriores - março a junho)artigo 43.º e 155.º CC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
31
Agosto
IRSPagamento do IRS relativo ao ano anteriorartigo 97.º CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
artigo 17.º, n.º 2 CIUC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)IUCPagamento do Imposto Único de Circulação
10
Setembro
IRS / IRC / SSEnvio da Declaração Mensal de Remunerações AT/SS, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação dos rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior. Declaração Mensal de Remunerações AT/SSartigo 119.º, n.º 1, c) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
14
Setembro
IRS / IRC / IVAComunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.E-faturaartigo 3.º, n.º 2 DL 198/2012 (n.º 8 do artigo 43.º DL 28/2019 - dia 15 em 2019) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
15
Setembro
IRS / IMT / ISEnvio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior. Modelo 11artigo 123.º CIRS; artigo 43.º CIS; artigos 49.º e 50.º CIMT (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
15
Setembro
IVAPrazo para opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal no Portal das Finanças, para começar no mês seguinte.artigo 2.º da Portaria 215/2017 de 20/17 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
15
Setembro
IRS / IRC / IVA / SELOEnvio da Informação Empresarial Simplificada / Declaração Anual (IES/DA), por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos a ela obrigados, cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil, com os correspondentes anexos.IESartigo 121.º CIRC
21
Setembro
IVAPagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativo a 1/6 do IVA de abril, maio e junho (se aplicável).artigo 27.º, n.º 1 do CIVA, alterado pela Lei 119/2019 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
21
Setembro
IVAEnvio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.Declaração Recapitulativaartigo 30.º do RITI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
21
Setembro
IRS / IRC Envio da declaração e pagamento do IRS e IRC retido no pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, referentes ao mês anterior e 1/6 de abril, maio e junho (se aplicável).Declaração de retenções na fonte de IRS / IRCartigo 98.º, n.º 3 do CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
21
Setembro
IRSPagamento por conta em IRS - categoria Bartigo 102.º CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
21
Setembro
SSPagamento das contribuições para a Segurança Social (por inteiro)artigo 43.º e 155.º CC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
21
Setembro
ISEntrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo (obrigação prorrogada para 2021 - Despacho n.º 121/2020-XXII, de 24/03, do SEAF) e respetivo pagamento. artigo 52.º-A, n.º 2 e 44.º, n.º 1 do CIS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
21
Setembro
Banco de PortugalCOPE - Comunicação de Operações e Posições com o Exterior relativas ao mês anterior.15.º dia útil do mês
21
Setembro
FCT / FGCTContribuições para o FCT e o FGCTLei 70/2013, artigo 13.º, n.º 2 (" As entregas são pagas 12 vezes por ano, mensalmente, nos prazos previstos para o pagamento de contribuições e quotizações à segurança social e respeitam a 12 retribuições base mensais e diuturnidades, por cada trabalhador.")
21
Setembro
IVAEnvio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em julho.Declaração Periódicaartigo 41.º CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) - Despacho 330/2020-XXI
25
Setembro
IVAPagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativo a 1/6 do plano prestacional.
25
Setembro
IVAPagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativo às operações efetuadas em julho.artigo 27.º, n.º 1 do CIVA, alterado pela Lei 119/2019 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) - Despacho 330/2020-XXI
30
Setembro
IVAEntrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto.DL 186/2009, artigo 8.º
30
Setembro
IVAEnvio, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), desde que o montante a reembolsar seja igual ou superior a € 50, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto.DL 186/2009, artigo 8.º, n.º 5 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
30
Setembro
IRCPagamento por conta e Pagamento adicional por conta (se aplicável) em IRCartigo 104.º e Artigo 105.º-A do CIRC
30
Setembro
AIMIPagamento do adicional ao imposto municipal sobre imóveis artigo 135.º-H CIMI
30
Setembro
IRC / IRSEnvio da Declaração Modelo 30 dos rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de julho.Modelo 30artigo 119.º, n.º 7 CIRS
30
Setembro
SSPagamento das contribuições para a Segurança Social (faseamento por 3 ou 6 meses do remanescente dos meses anteriores - março a junho)artigo 43.º e 155.º CC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
artigo 17.º, n.º 2 CIUC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)IUCPagamento do Imposto Único de Circulação
12
Outubro
IRS / IRC / IVAComunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.E-faturaartigo 3.º, n.º 2 DL 198/2012 (n.º 8 do artigo 43.º DL 28/2019 - dia 15 em 2019) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
12
Outubro
IRS / IRC / SSEnvio da Declaração Mensal de Remunerações AT/SS, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação dos rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior. Declaração Mensal de Remunerações AT/SSartigo 119.º, n.º 1, c) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
12
Outubro
IVAEnvio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em agosto.Declaração Periódicaartigo 41.º CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
15
Outubro
IMIEnvio da Declaração Modelo 2, por transmissão eletrónica de dados, por parte das entidades fornecedoras de água, energia e do serviço fixo de telefones, dos contratos celebrados com os seus clientes, bem como as suas alterações, que se tenham verificado no trimestre anterior.Modelo 2artigo 125.º CIMI
15
Outubro
IVAPagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativo às operações efetuadas em agosto e 1/6 dos pagamentos de abril, maio e junho (se aplicável).artigo 27.º, n.º 1 do CIVA, alterado pela Lei 119/2019 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
15
Outubro
IMTEnvio por transmissão eletrónica de dados de relação pelos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, comprovativo de transmissão de imóveis situados em Portugal, operada no estrangeiro e legalizados no trimestre anterior.artigo 51.º CIMT (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
15
Outubro
IVAPrazo para opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal no Portal das Finanças, para começar no mês seguinte.artigo 2.º da Portaria 215/2017 de 20/17 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
15
Outubro
IRS / IMT / ISEnvio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior. Modelo 11artigo 123.º CIRS; artigo 43.º CIS; artigos 49.º e 50.º CIMT (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Outubro
ISEntrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo (obrigação prorrogada para 2021 - Despacho n.º 121/2020-XXII, de 24/03, do SEAF) e respetivo pagamento. artigo 52.º-A, n.º 2 e 44.º, n.º 1 do CIS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Outubro
IVAEnvio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.Declaração Recapitulativaartigo 30.º do RITI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Outubro
IRS / IRC Envio da declaração e pagamento do IRS e IRC retido no pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, referentes ao mês anterior e 1/6 de abril, maio e junho (se aplicável).Declaração de retenções na fonte de IRS / IRCartigo 98.º, n.º 3 do CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Outubro
IVAEnvio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membro, no trimestre anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA e o montante das transmissões intracomunitárias a incluir não tenha excedido € 50.000 no trimestre em curso ou em qualquer um dos 4 trimestres anteriores.Declaração Recapitulativaartigo 30.º do RITI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Outubro
SSPagamento das contribuições para a Segurança Social (por inteiro)artigo 43.º e 155.º CC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Outubro
FCT / FGCTContribuições para o FCT e o FGCTLei 70/2013, artigo 13.º, n.º 2 (" As entregas são pagas 12 vezes por ano, mensalmente, nos prazos previstos para o pagamento de contribuições e quotizações à segurança social e respeitam a 12 retribuições base mensais e diuturnidades, por cada trabalhador.")
22
Outubro
Banco de PortugalCOPE - Comunicação de Operações e Posições com o Exterior relativas ao mês anterior.15.º dia útil do mês
26
Outubro
IVAPagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativo a 1/6 do IVA de Maio.
31
Outubro
IVAEntrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto.DL 186/2009, artigo 8.º
31
Outubro
IRC / IRSEnvio da Declaração Modelo 30 dos rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de agosto.Modelo 30artigo 119.º, n.º 7 CIRS
31
Outubro
IVAOpção pelo regime de contabilidade de caixa em sede de IVA (regime de IVA de caixa)DL 71/2013, artigo 4.º
31
Outubro
IRCPagamento Especial por Conta (PEC) a efetuar pelas entidades coletivas com período de tributação coincidente com o ano civil (quando aplicável).artigo 106.º CIRC
artigo 17.º, n.º 2 CIUC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)IUCPagamento do Imposto Único de Circulação
02
Novembro
SSEnvio da Declaração Trimestral pelos Trabalhadores Independentes referente aos rendimentos obtidos em julho, agosto e setembro.Declaração Trimestralartigo 151.º-A, n.º 3 CC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
02
Novembro
SSPagamento das contribuições para a Segurança Social (faseamento por 6 meses do remanescente dos meses de março a junho)artigo 43.º e 155.º CC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
10
Novembro
IRS / IRC / SSEnvio da Declaração Mensal de Remunerações AT/SS, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação dos rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior. Declaração Mensal de Remunerações AT/SSartigo 119.º, n.º 1, c) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
12
Novembro
IRS / IRC / IVAComunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.E-faturaartigo 3.º, n.º 2 DL 198/2012 (n.º 8 do artigo 43.º DL 28/2019 - dia 15 em 2019) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
16
Novembro
IVAPrazo para opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal no Portal das Finanças, para começar no mês seguinte.artigo 2.º da Portaria 215/2017 de 20/17 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
16
Novembro
IRS / IMT / ISEnvio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior. Modelo 11artigo 123.º CIRS; artigo 43.º CIS; artigos 49.º e 50.º CIMT (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Novembro
Banco de PortugalCOPE - Comunicação de Operações e Posições com o Exterior relativas ao mês anterior.15.º dia útil do mês
20
Novembro
IVAEnvio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em setembro.Declaração Periódicaartigo 41.º CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Novembro
FCT / FGCTContribuições para o FCT e o FGCTLei 70/2013, artigo 13.º, n.º 2 (" As entregas são pagas 12 vezes por ano, mensalmente, nos prazos previstos para o pagamento de contribuições e quotizações à segurança social e respeitam a 12 retribuições base mensais e diuturnidades, por cada trabalhador.")
20
Novembro
SSPagamento das contribuições para a Segurança Social (por inteiro)artigo 43.º e 155.º CC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Novembro
IVAEnvio Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 3.º trimestre.Declaração Periódicaartigo 41.º CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Novembro
ISEntrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo (obrigação prorrogada para 2021 - Despacho n.º 121/2020-XXII, de 24/03, do SEAF) e respetivo pagamento. artigo 52.º-A, n.º 2 e 44.º, n.º 1 do CIS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Novembro
IVAEntrega da Declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074, pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no artigo 60.º do CIVA, consoante haja, ou não, imposto a pagar, relativo ao 3.º trimestre.Declaração Modelo P2 / Guia Modelo 1074artigo 67.º, n.º 1, b) do CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Novembro
IVAEnvio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.Declaração Recapitulativaartigo 30.º do RITI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Novembro
IRS / IRC Envio da declaração e pagamento do IRS e IRC retido no pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, referentes ao mês anterior e 1/6 de abril, maio e junho (se aplicável).Declaração de retenções na fonte de IRS / IRCartigo 98.º, n.º 3 do CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
25
Novembro
IVAPagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos classificados como grandes empresas, nos termos do Decreto-Lei n.º 372/2007, do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 3.º trimestre.artigo 27.º, n.º 1 do CIVA, alterado pela Lei 119/2019 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
25
Novembro
IVAPagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativo às operações efetuadas em setembro.artigo 27.º, n.º 1 do CIVA, alterado pela Lei 119/2019 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
30
Novembro
IMIPagamento do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) - Superior a 100€ e inferior a 500€artigo 120.º CIMI
30
Novembro
IMIPagamento do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) - Superior a 500€artigo 120.º CIMI
30
Novembro
SSPagamento das contribuições para a Segurança Social (faseamento por 6 meses do remanescente dos meses de março a junho)artigo 43.º e 155.º CC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
30
Novembro
IRC / IRSEnvio da Declaração Modelo 30 dos rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de setembro.Modelo 30artigo 119.º, n.º 7 CIRS
30
Novembro
IVAEntrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto.DL 186/2009, artigo 8.º
30
Novembro
IVAInscrição no regime de reembolso de IVA mensalartigo 22.º, n.º 14 do CIVA
artigo 17.º, n.º 2 CIUC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)IUCPagamento do Imposto Único de Circulação
02
Dezembro
IVAPagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos de IRS e IRC classificados como micro, pequena e média empresa, nos termos do Decreto-Lei n.º 372/2007, do regime normal trimestral, relativo às operações efetuadas no 3.º trimestre, ou relativo a 1/3 ou 1/6 do plano prestacional.artigo 27.º, n.º 1 do CIVA, alterado pela Lei 119/2019 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado); DL 99/2020; Tolerância de ponto dia 30/11
10
Dezembro
IRS / IRC / SSEnvio da Declaração Mensal de Remunerações AT/SS, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação dos rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior. Declaração Mensal de Remunerações AT/SSartigo 119.º, n.º 1, c) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
14
Dezembro
IRS / IRC / IVAComunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.E-faturaartigo 3.º, n.º 2 DL 198/2012 (n.º 8 do artigo 43.º DL 28/2019 - dia 15 em 2019) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
15
Dezembro
IVAPrazo para opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal no Portal das Finanças, para começar no mês seguinte.artigo 2.º da Portaria 215/2017 de 20/17 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
15
Dezembro
IRS / IMT / ISEnvio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior. Modelo 11artigo 123.º CIRS; artigo 43.º CIS; artigos 49.º e 50.º CIMT (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
15
Dezembro
IRCPagamento por conta e Pagamento adicional por conta (se aplicável) em IRCartigo 104.º e Artigo 105.º-A do CIRC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
21
Dezembro
IVAEnvio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em outubro.Declaração Periódicaartigo 41.º CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
21
Dezembro
SSPagamento das contribuições para a Segurança Social (por inteiro)artigo 43.º e 155.º CC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
21
Dezembro
FCT / FGCTContribuições para o FCT e o FGCTLei 70/2013, artigo 13.º, n.º 2 (" As entregas são pagas 12 vezes por ano, mensalmente, nos prazos previstos para o pagamento de contribuições e quotizações à segurança social e respeitam a 12 retribuições base mensais e diuturnidades, por cada trabalhador.")
21
Dezembro
ISEntrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo (obrigação prorrogada para 2021 - Despacho n.º 121/2020-XXII, de 24/03, do SEAF) e respetivo pagamento. artigo 52.º-A, n.º 2 e 44.º, n.º 1 do CIS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
21
Dezembro
IRS / IRC Envio da declaração e pagamento do IRS e IRC retido no pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, referentes ao mês anterior.Declaração de retenções na fonte de IRS / IRCartigo 98.º, n.º 3 do CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
21
Dezembro
IVAEnvio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.Declaração Recapitulativaartigo 30.º do RITI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
21
Dezembro
IRSPagamento por conta em IRS - categoria Bartigo 102.º CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
23
Dezembro
Banco de PortugalCOPE - Comunicação de Operações e Posições com o Exterior relativas ao mês anterior.15.º dia útil do mês
28
Dezembro
IVAPagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativo às operações efetuadas em outubro.artigo 27.º, n.º 1 do CIVA, alterado pela Lei 119/2019 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
31
Dezembro
SSPagamento das contribuições para a Segurança Social (faseamento por 6 meses do remanescente dos meses de março a junho)artigo 43.º e 155.º CC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
31
Dezembro
IRCOpção pelo regime especial de determinação da matéria coletável aplicável à marinha mercante.Of. Cd 20202/2019, n.º 3 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
31
Dezembro
IRC / IRSEnvio da Declaração Modelo 30 dos rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de outubro.Modelo 30artigo 119.º, n.º 7 CIRS
31
Dezembro
IVAEntrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto.DL 186/2009, artigo 8.º
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